REVOGADA PELA LEI Nº 2957/2018

 

LEI Nº 1925, DE 29 DE MAIO DE 2007.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.436/99, E POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS Nº 1.686/04, 1.777/06 E 1.865/06.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais no inciso III, art. 60 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) a tabela de vencimento do magistério instituída pela lei nº. 1.436/99 e posteriormente alterada pelas Leis Municipais n° 1.686/04, 1.777/06 e 1.865/06.

 

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para alterar a tabela do magistério deste Município, a partir de 01 de maio de 2007.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 29 de maio de 2007.

 

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.