REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 3.372/2024

 

REVOGADA PELA LEI Nº 2990/2018

 

LEI Nº 2873, de 04 de agosto de 2017

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.755/2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 60, Inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Controlador Público Interno, prevista no art.1º da Lei Municipal nº 2.755/2015, para Auditor de Controle Interno.

 

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.755/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º O provimento do cargo de Auditor de Controle Interno será através de concurso público de provas e títulos, sendo que somente poderão concorrer candidatos que apresentem os requisitos expressos e exigidos no Anexo I da presente Lei."

 

Art. 3º Fica suprimido o Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.755/2015, passando a vigorar apenas com o seu caput.

 

Art. 4º O anexo I da Lei 2.755/2015 passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Viana - ES, 04 de agosto de 2017.

 

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REQUISITOS DE PROVIMENTO

QUANT.

CARGA HORÁRIA SEMANAL

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

SALÁRIO BASE

Auditor de Controle Interno

Ensino superior completo na área de Direito e Registro na OAB

02

40 horas semanais

Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente.

R$ 2.500,00

Auditor de Controle Interno

Ensino superior completo na área de Ciências Contábeis e Registro CRC

02

40 horas semanais

Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente.

R$ 2.500,00

Auditor de Controle Interno

Ensino superior completo na área de Engenharia Civil e Registro no CREA

01

40 horas semanais

Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente.

R$ 2.500,00

Auditor de Controle Interno

Ensino superior completo na área de Tecnologia da Informação

01

40 horas semanais

Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente.

R$ 2.500,00

TOTAL DE VAGAS

-

06

-

-

-