DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, de 27 de outubro de 2021

Dispõe sobre a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, relativa ao exercício de 2014, de responsabilidade do Gestor Gilson Daniel Batista, em conformidade com o Parecer Prévio TC-065/2018 - Plenário, referente aos Processos TC-06834/2017-3, TC-04220/2015-5, TC- 00597/2014-5 e TC-00595/2014-6

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, relativa ao exercício de 2014, de responsabilidade do Gestor Gilson Daniel Batista, em conformidade com o Parecer Prévio TC-065/2018 - Plenário, referente aos Processos TC-06834/2017-3, TC-04220/2015-5, TC-00597/2014-5 e TC-00595/2014-6

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 27 de outubro de 2021.

JOILSON BROEDEL

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.