A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a autorização constante na Lei nº 2.043/2008, de 06 de maio de 2008,
DECRETA:
Artigo 1º Fica a Lei Municipal nº 2007/2007, de 28 de dezembro de 2007, alterada em seu artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 2º A Receita orçamentária
estimada em R$ 97.960.204,00 (noventa e sete milhões, novecentos e sessenta
mil, duzentos e quatro reais), será realizada
mediante a arrecadação de tributos municipais, de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes desta Lei, incluindo também o anexo I, específico do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Viana – IPREVI com os
seguintes desdobramentos.
RECEITA POR CATEGORIA
ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
EM R$ 1,00 |
|
RECEITA
CORRENTE 1.1 Receita Tributária 1.2 Receita de Contribuição 1.3 Receita Patrimonial 1.4 Transferências Correntes 1.5 Outras Receitas Correntes 1.6 Receita de Serviços Dedução
da Receita para formação do FUNDEB RECEITA
DE CAPITAL 1.1 Operações de Crédito 1.2 Transferência de Capital RECEITAS
CORRENTES – OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.1 Receita de Contribuições –
Operações Intra-orçamentárias |
8.965.000,00 3.394.970,59 1.200.000,00 75.803.336,70 1.261.000,00 5.000,00 - 5.273.026,50 525.840,00 12.040.000,00 2.038.083,21 |
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TOTAL GERAL |
97.960.204,00 |
ANEXO I
|
ORÇAMENTO DA RECEITA |
||
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412000000 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
|
|
412100000 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
|
|
412102900 |
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO |
|
|
412102907 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL |
1.354.647,16 |
|
4121002907-1 |
EDUCAÇÃO |
668.445,11 |
|
4121002907-2 |
SAÚDE |
250.210,41 |
|
4121002907-3 |
DEMAIS SECRETARIAS |
403.255,45 |
|
4121002907-4 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA |
32.736,19 |
|
412102909 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL |
22.427,37 |
|
412102909-1 |
EDUCAÇÃO |
5.130,00 |
|
412102909-2 |
SAÚDE |
6.458,54 |
|
412102909-3 |
DEMAIS SECRETARIAS |
7.773,91 |
|
412102909-4 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA |
3.064,92 |
|
412102911 |
CONTRIBUIÇÃO DO PENSIONISTA CIVIL |
17.895,99 |
|
412102911-1 |
EDUCAÇÃO |
4.680,00 |
|
412102911-2 |
SAÚDE |
2.340,00 |
|
412102911-3 |
DEMAIS SECRETARIAS |
8.535,99 |
|
412102911-4 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA |
2.340,00 |
|
472000000 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
472100000 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
472102900 |
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
472102901 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO SERVIDOR ATIVO - OP. INTRAORÇAMENTÁRIAS |
2.038.083,21 |
|
472102901-1 |
EDUCAÇÃO |
106.142,54 |
|
472102901-2 |
SAÚDE |
409.856,05 |
|
472102901-3 |
DEMAIS SECRETARIAS |
310.918,30 |
|
472102901-4 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA |
86.193,67 |
|
472102901-5 |
DÉFICIT TÉCNICO |
643.022,65 |
|
472102901-6 |
CONTR PREVIDENCIÁRIA |
481.950,00 |
|
4132000000 |
RECEITA DE VALORES IMOBILIÁRIOS |
|
|
4132500000 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
812.672,27 |
|
4132500001 |
RENDIMENTO DE JUROS E APLICAÇÕES BANESTES |
479.700,00 |
|
4132500002 |
RENDIMENTO DE JUROS E APLICAÇÕES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
320.972,27 |
|
4132500003 |
RENDIMENTO DE JUROS E APLICAÇÕES BANCO DO BRASIL |
12.000,00 |
|
419909900 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
72.774,00 |
|
419909999 |
DIVERSAS RECEITAS |
72.774,00 |
|
TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
4.318.500,00 |
|
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Viana, 06 de maio de 2008.
Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.