O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, relativas ao Exercício de 2020, de responsabilidade do gestor Gilson Daniel Batista, em conformidade com o Parecer Prévio 00026/2023-5, objeto dos Processos TC-2447/2021-1 e 02527/2021-6.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Viana, 11 de outubro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.