A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, relativas ao Exercício de 2021, de responsabilidade do gestor Wanderson Borghardt Bueno, em conformidade com o Parecer Prévio TC-061/2023, objeto dos Processos 06846/2022-2 e 06847/2022-7.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Viana, 26 de dezembro de 2023.