LEI Nº 1.085/1989, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.043/88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Taxa de Iluminação Pública de que trata o Art. 1º, da Lei nº 1.043/88, e de 28 de dezembro de 1988, será:

a) Atendimento Residencial Grupo "B" (Baixa Tensão) até

30 KWh	1,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 31 a 100 KWh	2,62% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 101 a 200 KWh	3,92% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
Acima de 200 KWh	6,54% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;

b) Atendimento Comercial - Serviços e Industrial - Grupo "B" (Baixa tensão)

Até 30 KWh	5,23% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 31 a 100 KWh	6,54% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 101 a 200 KWh	7,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
Acima de 200 KWh	9,16% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;

c) Atendimento Residencial Grupo "A" (Alta Tensão)

Até 1.000 KWh	24,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 1.001 a 5.000 KWh	49,70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
Acima de 5.000 KWh	74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;

d) Atendimento Comercial Serviços e Industrial Grupo "A" (Alta Tensão)

Até 1.000 KWh	74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 1.001 a 5.000 KWh	99,41% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
Acima de 5.000 KWh	200,12% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;

Art. 2º - A tarifa de fornecimento de Iluminação Pública, expressa em MWh, citada no artigo anterior, será aquela vigente no mês de cobrança das taxas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Viana-ES, 01 de dezembro de 1989.

MARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.