LEI Nº 115/1950, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1950

 

Que orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1951.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A Receita Geral do Município de Jabaeté, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1951, é fixada em Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros) e será arrecadada de acôrdo com a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receia Ordinária

 

 

 

 

 

a)    Impostos:

 

 

 

 

0.12.1

Imposto Predial

4.000,00

 

 

 

0.17.3

Idem s/Ind. e Prof.

35.000,00

 

 

 

0.18.3

Idem licenças

25.000,00

 

 

 

Idem de selos

8.000,00

 

 

 

 

b)    Taxas:

 

 

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

15.000,00

 

 

 

1.23.4

Idem de Fisc. e serv. Div.

3.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

90.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

3.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 

 

3.000,00

 

Industrial

 

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

3.600,00

 

 

 

 

Total da Receita Industrial

 

 

 

3.600,00

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

 

4.13.0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes

 

 

8.000,00

 

 

 

4.14.0

Quóta prevista no art. 2. da Const. Federal

 

1.160,00

 

 

 

4.15.0

Quóta prevista no art. 15 Parág. 1º da Const. Fed.

 

256.000,00

 

265.160,00

 

Receitas Extraordinária

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Divida Ativa

 

10.240,00

 

5.000,00

 

6.21.0

Cont. Diversas

1.000,00

 

 

 

6.21.0

Multas

2.000,00

 

 

 

6.23.0

Eventuais

5.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

 

 

 

18.240,00

 

Total Geral

369.760,00

10.240,00

 

380.000,00

                                                               

Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Jabaeté, para o exercício de 1951, é fixada em Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimo.

Total

 

0

Câmara Municipal

 

 

 

 

00

Poder Legislativo

 

 

 

 

      8.00.0

Pessoal Fixo

33.600,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

9.600,00

 

 

 

      8.00.3

Material de Consumo

3.000,00

 

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

Total do Titulo 0

47.200,00

47.200,00

 

1

Administração Municipal

 

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

      8.02.0

Pessoal fixo

30.600,00

 

 

 

      8.02.4

Despesas Diversas

500,00

 

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

 

111

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

111 8.09.1

 

Pessoal fixo

18.440,00

 

 

       8.09.3

Material de Consumo - selos

2.000,00

 

 

 

Idem para expediente

4.000,00

 

 

 

       8.02.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

 

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

112 811.1

Pessoal Variavel

1.200,00

 

 

 

       811.4

Despesas Diversas

2.300,00

 

 

 

13

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

13   8.12.0

Pessoal Fixo

18.600,00

 

 

 

 

Total do Titulo I

80.640,00

80.640,00

 

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

21

Assistencia Social

 

 

 

 

211

Serviço de Indigencia

 

 

 

 

211 8.29.4

Despesas Diversas

12.800,00

 

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

 

221

Escolas Municipais

 

 

 

 

221 8.33.1

Pessoal Variavel

13.100,00

 

 

 

       8.33.4

Despesas Diversas

1.400,00

 

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231

Serviços Diversos

 

 

 

 

231  8.49.4

Despesas Diversas

11.500,00

 

 

 

Material de Consumo

500,00

 

 

 

24

Fomento

 

 

 

 

241

Serviços Diversos

 

 

 

 

241  8.59.1

Pessoal Variavel

 

10.600,00

 

 

       8.59.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

Total do Titulo II

59.900,00

59.900,00

                                                                   Continua................................

187.740,00

 

                                                                   Transporte..............................

187.740,00

 

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

302

Serviço de Agua e Esgotos

 

 

 

 

302 8.63.1

Pessoal Variavel

 

2.000,00

 

 

      8.63.3

Material de Consumo

 

500,00

 

307

 

Serviço de Limpesa Publica

 

 

 

      8.85.1

Pessoal Variavel

5.500,00

 

 

 

      8.85.4

Despesas Diversas

 

200,00

 

 

308

Iluminação Publica

 

 

 

 

308 8.88.4

Despesas Diversas

 

6.000,00

 

 

 

Total do Titulo III

14.200,00

14.200,00

 

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

 

 

 

40

Conservação e Construção de Estradas e Pontes

 

 

 

 

     8.82.1

Pessoal Variavel

 

80.000,00

 

 

     8.82.3

Material de Consumo

25.000,00

 

 

 

41

Conservação de Próprios

 

 

 

 

41 8.82.4

Despesas Diversas

 

6.000,00

 

 

 

44

Obras Novas

 

 

326.000,00

441 8.82.4

Despesas Diversas

 

 

 

Calçamento de ruas

20.000,00

 

 

 

Total do Título IV

 

131.000,00

 

131.000,00

5

Encargos Diversos

 

 

501

Contribuição para Previdencia

 

 

     8.91.4

Para o I. A. P. I Desp. Diversas

6.000,00

 

 

 

    8.94.4

Acidente de Trabalho

 

 

 

    

Despesas Diversas

 

2.000,00

 

65

Diversos

 

 

    8.99.4

Despesas Diversas

 

39.060,00

 

 

Total do Titulo V

 

47.060,00

 

47.060,00

 

Total Geral

 

380.000,00

                                                               

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, 28 de novembro de 1950.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

Tabela Explicativa da Despesa

 

 Nº 1

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Sub-Consig.

Consig.

Verbas

 

0

Câmara Municipal

 

 

 

 

00

Poder Legislativo

 

 

 

 

      8.00.0

Pessoal Fixo

 

 

 

 

a) Ajuda de Custas dos Vereadores

32.000,00

 

 

b)representação do Presidente da Câmara

600,00

 

 

 

c)Gratificação ao Vereador Secretário

600,00

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

1-    Secretário da Câmara

6.000,00

 

 

 

2- Contínuo

3.600,00

 

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Impressos, papéis e livros para a Câmara

 

 

3.000,00

 

 

 

a)Despesas miúdas de P. Pagamento

 

1.000,00

 

 

 

47.200,00

 

1

Administração Municipal

 

 

 

 

10  8.02.0

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

   

Pessoal fixo

 

 

 

 

a) Subsidios

21.600,00

 

 

 

b)    Representação

3.000,00

 

 

 

c)    Diárias

6.000,00

 

30.600,00

 

    8.02.4

Despesas Diversas

 

 

 

Assinatura de Jornais e Rev

 

500,00

31.100,00

 

11

Prefeitura

 

 

 

 

111 8.09.0

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

 

Pessoal fixo

 

 

 

 

 

a) 1-Secretário-Tesoureiro

14.400,00

 

 

 

 

b)    Quebra de Caixa

720,00

 

 

 

 

c)    Salário-Família

2.400,00

 

 

 

 

d)    Gratificação Pró-tempore

420,00

 

 

 

 

e)    Despesas de transp.

500,00

18.440,00

18.440,00

111 8.09.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Impressos, livros e talonários e material de Expediente

 

 

4.000,00

 

111 8.09.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

a) Despesas miúdas de Pronto Pagamento

 

1.400,00

 

 

 

b) Impresso de Selo Municipal

2.000,00

 

 

 

A transportar.....................................

3.400,00

4.000,00

96.740,00

 

Transporte........................................

3.400,00

4.000,00

96.740,00

 

Assinatura do telefone a Cia. Central Brasileira

 

1.600,00

 

 

 

9.000,00

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

12   811.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

Gratificação ao Agente Fiscal do 2° Distrito - Araçatiba

 

1.200,00

 

 

 

Idem ao Encarregado da luz de Araçatiba

 

1.800,00

 

 

 

112 811.4

Despesas Diversas

4.400,00

 

 

 

Percentagens aos Agentes  Arrecadadores

 

 

2.300,00

 

3.500,00

 

13

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

13  8.12.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

      

a) Vencimentos

 

 

 

 

1-Fiscal Geral de 1ª Classe

8.400,00

 

 

 

1-Fiscal Geral de 2ª Classe

5.400,00

 

 

 

b) Salário Família

3.600,00

 

 

 

c) Diárias do Fiscal de 1ª Classe

1.200,00

 

 

18.600,00

 

 

127.840,00

 

 

Total da Tabela Nº 1

106.640,00

 

2

SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

 

 

 

 

21

Assistencia Social

 

 

 

 

211

Serviço de Indigencia

 

 

 

 

221  8.29.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

a) Para pagamento da Caixa de Esmolas

500,00

 

 

 

 

b) Para transp. E medicamentos a indigentes para ser recolhido a Santa Casa

 

 

2.000,00

 

 

 

c) Auxilio para a construção da casa de S. V. de São Paulo

 

5.200,00

 

 

 

d) Auxilio em favor da L. B. A. 

2.800,00

 

 

 

f)    A maternidade de infância

 

1.500,00

12.800,00

12.800,00

22

Educação Pública

 

3.600,00

 

 

221

Escolas Municipais

 

 

 

 

221  8.33.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

2- Professores Municipais

 

 

13.100,00

 

       8.33.1

Despesas Diversas

 

 

 

 

Materiais escolares

1.400,00

 

 

14.500,00

                                                              A transportar...................

27.300,00

                                                              Transporta...................

27.300,00

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231

Serviços Diversos

 

 

 

 

231 8.49.1

Serviços Diversos

 

 

 

a) Com abertura de valas e desobstrução das mesmas e nos distritos

 

 

11.500,00

 

 

 

b) Material de Consumo

500,00

 

12.000,00

 

24

Fomento

 

 

 

 

241

Serviços Diversos

 

 

 

 

241 8.59.1

Pessoal Variavel no serviço de extinção a saúva

 

 

10.600,00

 

 

      8.59.4

Despesas Diversas

 

 

 

a) Sementes para distribuição grátis aos lavradores pobres do município

 

2.000,00

 

 

 

b) Fungicidas e inceticidas para o combate a saúva

 

8.000,00

 

 

20.600,00

 

 

Total da Tabela Nº 2

59.900,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

 

302

Serviço de Agua e Esgoto

 

 

 

 

302 8.63.1

Pessoal Variavel

 

2.000,00

 

 

       8.63.3

Material de Consumo

 

500,00

110.000,00

307

 

Limpesa Pública

 

 

 

307  8.85.1

a) Pessoal Variavel

 

 

 

 

       

Diaristas para o serviço da sede e dos distritos do município

 

 

5.500,00

 

       8.85.4

Serviços Diversos

 

 

Materiais e utensílios

 

200,00

 

8.200,00

308

Iluminação Pública

 

 

 

 

       8.88.4

Para pag. a Cia Central Brasileira, pela iluminação da cidade e das instalações dos próprios municipais

 

 

 

 

6.000,00

 

 

Total da Tabela 3

14.200,00

 

4

Obras e Melhoramentos

 

 

 

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

 

40   8.82.1

Pessoal Variavel

 

 

 

Operários no serviço de estradas e pontes

 

80.000,00

 

 

40 8.82.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Para o serviço de Estradas e Pontes

 

25.000,00

 

 

A transportar

105.000,00

 

 

Transporte

105.000,00

 

 

40  8.87.4

Conservação de Próprios

 

 

 

 

    

Para reparos e conservação de prédios e moveis do município, e outros

 

 

6.000,00

 

 

Para o serviço de extração de pedras

20.000,00

 

 

 

 

Total da Tabela nº 4

 

131.000,00

 

131.000,00

6

Encargos Diversos

 

 

 

 

 

60

Contribuição para Previdencia

 

 

 

 

     8.91.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Para pagamento do I.A.P.I

6.000,00

 

 

 

61

Acidente de Trabalho

 

 

     8.94.4

Despesas Diversas

 

 

     8.95.4

 

Pensionista

 

1.200,00

 

 

 

Premio de seguro c/ acidente de trabalho

 

 

2.000,00

 

 

65

Diversos

 

 

 

65  8.99.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

a) Publicação Oficial

3.000,00

 

 

 

 

b) Para reparos externos e pinturas da Igreja Matriz desta Cidade

 

 

20.000,00

 

 

 

c) Para cobertura e madeiramento da Igreja de Belém

 

5.000,00

 

 

 

    

d)           Pensão para D. Artemisia Nunes Brandão. Lei nº 111, de 17/9/1950

 

 

1.200,00

 

 

 

e)    Restituições

 

2.000,00

 

 

f)    Restos a pagar. Exerc. Ant.

 

4.000,00

 

 

Imprevistos

 

 

 

 

Com possíveis encargos do município

 

3.660,00

 

 

 

Total da Tabela 6

 

47.060,00

 

47.060,00