DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para o exercício de
I – metas e propriedades da
administração pública municipal;
II – orientações para os orçamentos
anuais do Município;
III – disposições relativas as despesas
do Município com pessoal;
IV – disposições sobre alterações
na legislação tributária.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA
O ORÇAMENTO
MUNICIPAL
Art. 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas fontes de recursos correspondentes.
Art. 3º - A estimativa da Receita será realizada
com base na observação dos seguintes fatores:
I – as alterações da Legislação
Tributária;
II – os fatores conjunturais que
possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte de Receita;
III – os fatores que influenciam a
arrecadação dos impostos, taxas, preços públicos e contribuições de melhoria.
Art. 4º - Constituem Receitas e Despesas do
Município aquelas provenientes:
I – de empréstimos e
financiamentos, autorizados por lei especifica ou do próprio orçamento;
II – de transferências for força
legal ou de convênios ou instrumentos assemelhados com entidades governamentais
e privadas nacionais e internacionais;
III – de atividades econômicas, que
por conveniência vier a executar
IV – dos tributos de sua
competência;
V – de outras fontes de natureza
legal.
Art. 5º - A Lei Orçamentária observará na fixação
das despesas os efeitos econômicos-administrativos da ação governamental pela
modernização e racionalização da administração pública municipal.
Art. 6º - Não serão destinados recursos para
atender despesas que:
I – visem a concessão de vantagens
ou aumento de remuneração do pessoal civil, sem que proceda estudo e
viabilidade de entendimento orçamentário financeiro;
II – ultrapassem o limite fixado de
acordo com a Legislação Federal;
III – subsidiem, sem autorização
Legislativa interesse estranho a administração municipal.
Art. 7º - Os investimentos em faze de execução
terão prioridades sobre novos projetos, cuja a fonte de recursos seja oriunda
do Tesouro Municipal.
Art. 8º - O Orçamento do Município conterá
obrigatoriamente:
I – recursos destinados ao
pagamento do serviço da Dívida Municipal;
II – recursos destinados para a
área jurídica municipal, para cumprimento do que dispõe o artigo 100 e
parágrafos da Constituição Federal e artigo 109 e parágrafos e parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º - Na fixação das despesas do orçamento
municipal, serão observadas prioridades constantes do ANEXO I, desta Lei, como
parte integrante, sendo as despesas de pessoal, encargos, serviços da dívida e
manutenção dos próprios municipais, terão prioridades sobre outras ações.
Parágrafo Único – terão também preferência sobre as metas e
prioridades constantes do ANEXO I, a execução das prioridades constantes do
ANEXO II, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 10 – As metas fixadas pelo ANEXO I, no que
couber por esta Lei, serão consolidadas no orçamento fiscal do exercício de
1998.
Parágrafo Único – As metas estabelecidas por esta Lei e
definidas no ANEXO I, referem-se as funções e programas de governo.
Art. 11 – O Poder Executivo, tendo em vista a sua
capacidade de endividamento e pagamento poderá incluir na proposta orçamentária
programas não alocados ou citados nesta Lei, desde que sejam financiados ou
conveniados com órgãos governamentais ou privados, nacionais ou internacionais
e aprovados.
Art. 12 – O orçamento anual abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração
Direta e Indireta, na conformidade do disposto no parágrafo 5º, Inciso I do
artigo 110, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 13 – O orçamento da seguridade social
compreenderá as dotações destinadas às ações nas áreas de saúde e previdência
social, compreendendo obras, serviços e ações típicas da administração local e
aquelas de outras esferas de governo integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS,
inclusive as despesas destinadas à seguridade e assistência social dos
servidores públicos municipais, diretamente e através do órgão de previdência
do Município.
Art. 14 – Fica estabelecido que as despesas de
pessoal e encargos do Município, obedecerão ao limite estabelecido na Lei
Complementar nº 82/95.
Art. 15 – O Projeto de Lei do Orçamento para o
exercício de 1998, será remetido à Câmara Municipal até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa.
Art. 16 – As receitas e despesas serão orçadas a
preços de junho de 1997 e terão seus valores corrigidos na Lei Orçamentária
Anual, pela variação de preços ocorridos no período compreendido entre os meses
de junho a novembro de 1997, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da
Fundação Getúlio Vargas – IGPM – FGV, e os projetados para dezembro de 1997, ou
por outro Índice que vier a substituí-lo.
Art.
17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Viana-ES, 14 de julho de 1997.
JOSÉ
LUIZ PIMENTEL BALESTRERO
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA – LDO – 1998
ANEXO I
METAS PARA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
01 – LEGISLATIVA
Desenvolvimento da Ação
Legislativa.
Aquisição de equipamentos e
material permanente.
Construção, ampliação, reforma e
manutenção do prédio do Poder Legislativo.
Amortização da dívida fundada
interna.
02 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção de todas as unidades.
Subvenção sociais a diversas
entidades.
Aquisição de equipamentos e
material permanente.
Amortização da dívida contratada.
Juros da dívida contratada.
Juros de outras dívidas.
Contribuição para o PASEP.
Pagamento de encargos a inativos e
pensionistas.
Treinamento de servidores
municipais.
Aquisição de veículos.
Contribuições correntes a diversas
entidades
Medidas para continuidade do
centro de processamento de dados.
Atualização dos cadastros
mobiliários e imobiliários.
Prestação de assistência jurídica
gratuita aos moradores do Município.
Atualização da legislação
tributária com as devidas regulamentações.
Reformas que foram necessárias, em
função do planejamento municipal, na estrutura administrativa.
Estudos relativos a projetos para
captação de recursos financeiros nas fontes disponíveis.
Dinamização do setor de
informações e divulgações do Governo Municipal.
Ações visando o incentivo à
instalação de indústrias no território municipal, obedecida a legislação do
meio ambiente, com o propósito de incentivar a exploração de atividades
economicamente viáveis para o desenvolvimento do Município.
Fazer publicidade em torno das
belezas naturais do Município, a fim de incentivar o turismo interno e externo.
Transferências correntes a
Fundação Heribaldo Lopes Balestrero.
Pagamento de precatórias
judiciais.
Criação das regiões
administrativas regionais.
Implantação e/ou manutenção do
cadastro técnico municipal – CTM.
Aquisição de títulos
representativos de capital já integralizados.
Aquisição de títulos de crédito.
Atualização do diagnóstico
sócio-econômico do Município.
Implantação de programa de
qualidade total.
Implantação do sistema de demissão
incentivada.
Participação junto aos organismos
responsáveis em segurança pública, no sentido de aumentar o nível de segurança
da população de Viana, com a cooperação nas questões e projetos de sua alçada.
Viabilizar projetos pertinentes a
esse setor, em benefício das comunidades necessitantes.
Apoio a construção de novas
delegacias de polícia.
Criação e instalação da guarda
mirim.
Criação e instalação da guarda
municipal.
Implantação e cooparticipação na
manutenção da polícia interativa.
Desapropriação de área para
comércio e indústria.
03 – AGRICULTURA
Manutenção de todas as unidades.
Ações de contenção do êxodo rural.
Parceria agrícola.
Aquisição de equipamentos e
material permanente.
Aquisição de veículos.
Reestruturação e coordenação da
feira livre nos bairros.
Assistência ao mini-produtor,
através de doação de sementes, insumos e técnicas.
Programa de reflorestamento de
áreas devastadas.
Hortão municipal – criação de uma
horta visando o abastecimento de creches, hospitais, população carente, como
também divulgação de técnicas alternativas de cultivo.
Arborização e jardinagem das vias
públicas.
Cursos, seminários, encontros e
palestras junto ao homem do campo, contribuindo a atender as suas necessidades.
Contactar entidades públicas e
privadas, visando a formalização de convênios que beneficiem o meio rural.
Formação de uma equipe rural para
recuperação e manutenção dos trechos críticos após período chuvoso.
Sinalização nas estradas vicinais,
informando nome e distância dos distritos.
Construção de linhas de
eletrificação rural e de telefonia.
Construção de um parque
agropecuário na sede do Município.Criação e manutenção do Fundo Municipal para
Agricultura – Casa da Lavoura.
Construção, implantação e
manutenção da Escola Família Agrícola.
Construção e manutenção do novo
viveiro municipal.
Treinamento a agricultores e
assentamentos.
Estudos técnicos potenciais
agrícola.
Instalação de cooperativas.
Apoio agro-turismo.
Criação do porto-seco – terminal
de cargas.
Incentivo à cooperativas.
Apoio as micro, pequenas e médias
empresas.
Construção da central de
abastecimento agrícola.
04 – EDUCAÇÃO
Manutenção de todas as unidades.
Capacitação e treinamento de
recursos humanos.
Subvenções sociais a diversas
entidades.
Bolsas de estudo.
Eventos.
Aquisição de veículos.
Aquisição e distribuição de
merenda escolar.
Manutenção e equipamento da rede
de educação física.
Equipamento e aparelhamento de
parques esportivos.
Programa de assistência ao
educando.
Manutenção e equipamento de
bibliotecas e salas de leituras.
Apoio e incentivo a alunos nos
ensinos fundamental, médio e superior.
Aquisição e dasapropriação de
imóveis.
Construção, reforma e manutenção
de parques esportivos.
Construção e reforma de prédios
escolares.
Conservação de prédios escolares.
Construção, reforma e conservação
de jardins de infância.
Construção, reforma e conservação
de quadras poli-esportivas.
Construção, reforma e ampliação da
rede municipal de educação física.
Manutenção e apoio dos serviços da
pré-escola.
Manutenção do vale transporte.
Implantação de campos de futebol
nas áreas urbanas e rural.
Tratamento médico odontológico,
alimentação, vestuários e assistência social.
Apoio ao órgão central com
aquisição de materiais permanente e de consumo, inclusive para distribuição às
unidades escolares.
Apoio ao estudante carente.
Distribuição de livros didáticos e
material pedagógico.
Distribuição de passe escolar.
Construção de quadras e caixas de
areia para ginástica, em diversos bairros.
Incentivo à cultura do município,
através da criação, ampliação e reforma dos espaços culturais.
Expansão e melhoria do esporte
amador estudantil.
Distribuição de material didático
pertinente.
Construção de caixas de areia para
atletismo e ginástica.
Realização de eventos culturais e
esportivos.
Manter, em convênio com
instituição pública ou privada, a distribuição de alimentação escolar.
Aparelhar ou reaparelhar as
cantinas escolares, com vasilhame de cozinha.
Construção e ampliação de unidades
escolares.
Reforma e ampliação de unidades
escolares.
Integração das escolas em educação
de flora e fauna e sua preservação natural.
Expansão da oferta de serviços de
educação priorizando o atendimento à educação de base e educação para o
trabalho e a cidadania através de métodos alternativos que não requeiram
necessariamente o crescimento da rede física.
Valorização do magistério, com
melhores salários.
Transporte escolar para alunos da
zona rural e urbana.
Promover a reciclagem de
professores, diretores e pessoal de apoio e contratação de técnicos.
Escolas de tempo integral.
Convênios que beneficiem a
Educação com o MEC, FAE, SEDU, BANCO MUNDIAL, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E
SAÚDE.
Projetos: a escola comunidade,
bloco único, hortas escolares, saúde escolar, evasão escolar.
Implantação e funcionamento do
Centro de Atendimento Integral à Criança-CAIC.
Informatização nas escolas,
visando o aprendizado do aluno.
Programa de valorização
profissional.
Criação professor comunitário para
redução do analfabetismo.
Implantação do programa alfalite e
todos podem ler.
Órtese e prótese para escolar.
Criação e manutenção de aula para
portador de deficiência.
Implantação
de educação escolar no trânsito.
Intercâmbio escolar.
Reforço da língua estrangeira.
Subvenção social a Liga Vianense
Construção de estádio de futebol.
Apoio ao esporte amador.
Apoio a campeonatos.
Construção do ginásio esportivo.
Manutenção de campos de futebol.
5 – HABITAÇÃO E URBANISMO
Manutenção de todas as unidades.
Equipamento e material permanente.
Aquisição de veículos.
Construção de galerias.
Abertura, drenagem pluvial e
pavimentação de logradouros públicos.
Urbanismo e paisagismo de
logradouros públicos.
Iluminação pública.
Aquisição e desapropriação de
imóveis.
Construção, reforma e conservação
de muros, escadarias e calçadas.
Construção, reforma e manutenção
de prédios públicos.
Construção de postos telefônicos.
Terraplanagem e aterros.
Construção, ampliação e
conservação de cemitérios.
Construção e extensão de redes
elétricas.
Construção, restauração e
conservação de praças e jardins.
Continuação da fiscalização rígida
das construções e instalações nas áreas periféricas, com rastreamento para
detectação de loteamentos irregulares e ocupações clandestinas.
Ações visando melhoria e expansão
da rede telefônica nas áreas urbanas e rural, junto aos órgãos responsáveis.
Estabelecer programas específicos
de habitação para população de baixa renda.
Apoio ao programa de eletrificação
rural, com a participação do governo estadual.
Manutenção permanente dos
logradouros municipais.
Urbanização de lotes para atender
à demanda de famílias.
Ações para manutenção dos
cemitérios municipais.
Manutenção de limpeza e coleta de
lixo.
Urbanização com projetos,
consultorias, e obras de infra-estrutura.
Construção de pontes, pontilhões e
bueiros em vários trechos de estradas vicinais.
Desobstrução de rede de manilhas e
limpeza de fossas de prédios com equipamento de sucção “sewert-jet” (alta
pressão).
Construção de casa populares para
atendimento às famílias carentes.
Aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos.
Elaboração e contratação de
projetos.
Abertura, conservação e manutenção
de estradas vicinais.
Construção de praças, jardins e
lazer.
Construção de rede de esgoto e
estação de tratamento e saneamento geral.
Implantação de banco de material
de construção para baixa renda.
Construção de poços artesianos.
6 – SAÚDE E SANEAMENTO
Manutenção de todas as unidades.
Construção, ampliação, reforma e
manutenção de postos de saúde.
Equipamentos e material
permanente.
Aquisição de veículos.
Drenagens e canalização de
córregos, rios e lagos.
Melhoramento da rede de
abastecimento de água.
Construção, ampliação, reforma e
conservação de rede de esgotos sanitários.
Implementação de programas de
medicina preventiva.
Construção, ampliação, reforma e
conservação de rede de drenagens pluviais.
Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde.
Construção do hospital geral.
Implantação e implementação do
Plano Municipal de Saúde, no sentido de corrigir distorções e revitalização do
programa de medicina preventiva e curativa, dando ênfase ao saneamento básico
nas regiões urbana e rural, a saber:
- elaboração de programas
específicos na área de medicina;
- equipar o setor diagnóstico para
dar maior resolutividade ao serviço.
Ampliar a oferta de leitos no
Município:
- equipar a oferta de leitos no
Município.
Captação de recursos humanos nas
áreas deficitárias.
Ingerência para melhoria do
sistema de captação, tratamento e distribuição de água, com drenagem de rede de
água.
Aquisição de unidade móvel médico-odontológica
para atendimento aos municípios.
Criar condições e recursos para
gerência do Fundo Municipal de Saúde.
Expansão e qualificação de oferta
de serviços e ações na área de saúde, em consonância com as diretrizes da Lei
Orgânica do Sistema Único de Saúde-SUS.
Expansão da oferta de saneamento e
tratamento de esgoto.
Saneamento básico.
Construção e conservação de
sanitários, fossas sépticas e filtros biológicos.
7 – TURISMO E MEIO AMBIENTE
Viabilização de convênios com
entidades públicas ou privadas para preservação de recursos naturais.
Proteção, conservação, recuperação
e melhoria do meio ambiente.
Proporcionar opções de lazer para
a população.
Promover programas de educação
ambiental, em convênio com empresas públicas ou privadas.
Implantação e manutenção do horto
florestal.
Participação do consórcio de
recuperação ambiental das bacias hidrográficas.
Fiscalização e controle da
poluição.
Destino final e tratamento de lixo
doméstico.
Jardinagem e urbanização.
Construção de tanques para criação
de peixes, em convênio com instituições públicas e privadas, visando
atendimento às creches, hospitais e famílias carentes.
Construção de áreas de lazer.
Comemoração e festividades
tradicionais do Município.
Eventos turísticos, cívicos e
culturais.
Criação de feira de artesanato.
Incentivo a música, teatro,
bibliotecas, danças e artes marciais.
Criação do circo da cultura.
Construção e manutenção de teatro
e peças teatrais.
Apoio ao festival de música
popular.
Criação da feira da mulher.
Apoio a criação do jornal
municipal.
Recuperação de monumentos
históricos.
Construção, conservação e
manutenção da casa de artesanato.
Apoio a cultura e ao turismo.
Apoio a feira agropecuária.
Apoio a feira do artesão.
Construção, locação, reforma e
manutenção de bens móveis para a cultura e turismo.
Reflorestamento.
Criação da brigada ecológica.
Projeto técnico paisagístico.
8 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Aquisição de equipamentos e
material permanente.
Manutenção de todas as unidades.
Manutenção do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Aquisição de veículos.
Implantação dos serviços de
assistência social no Município.
Assistência médica hospitalar.
Integração das pessoas idosas e
dos deficientes na comunidade.
Garantia de benefícios
previdenciários e da seguridade social, definidos pela Constituição Federal,
dentro das disponibilidades do Município.
Criação e manutenção de cursos
profissionalizantes.
Construção de centro de formação
ao trabalhador.
Acompanhamento e fortalecimento
das ações, visando a expansão e aperfeiçoamento dos movimentos comunitários.
Apoio ao menor abandonado em
acordo com as comunidades e órgãos oficiais, assim como, assistência integral à
criança.
Assentamento na medida das
possibilidades, de famílias carentes.
Ampliação do contingente da
guarda-mirim.
Assistência geral às pessoas
carentes.
Construção de creches.
Manutenção do Conselho Municipal
de Assistência Social (LOAS).
Apoio ao menor abandonado em
acordo com as comunidades e órgãos oficiais, assim como assistência integral à
criança e ao adolescente.
Apoio integral à assistência da
saúde da mulher.
Planejamento e investimento no
equacionamento das grandes questões urbanas, priorizando sobre o enfoque da
Região Metropolitana, o saneamento básico, a habitação popular, a proteção à
criança e ao adolescente, à segurança pública, ao meio ambiente, o uso do solo,
o trânsito e o transporte urbano nas vias públicas municipais.
Implantação e manutenção do SINE.
Construção e manutenção da casa da
Terceira Idade.
Programa de alimentação as pessoas
carentes.
Criação do Conselho Tutelar.
Doação de filtros domésticos.
Apoio à pessoas carentes.
Apoio à criança em creche.
Apoio à pessoas portadoras de
deficiência.
Apoio à pessoas idosas.
09 – TRANSPORTE
Ações para melhoramento do
transporte coletivo.
Abertura e conservação de estradas
vicinais.
Construção, conservação,
manutenção e equipamento do terminal rodoviário.
Construção e conservação de ponte,
bueiros e mata-burro.
Construção e conservação de
abrigos públicos e pontos de taxis
Aquisição de equipamentos e
material permanente.
Implantação de ações para
conservação e a manutenção da malha urbana.
Prosseguimento da ampliação da
garagem municipal.
Prosseguimento necessário, com
base na legislação própria e comprovada a viabilidade técnica econômica-financeira,
para abertura de novas linhas de ônibus.
Providências junto aos órgãos
oficiais envolvidos, no sentido da manutenção e sinalização do território
municipal.
Adoção de medidas para melhorar a
segurança no tráfego do Município.
Construção de abrigo para usuários
de ônibus na zona urbana.
Aquisição de máquinas e veículos
para os serviços urbanos.
Ações visando a abertura de ruas
nos bairros para propiciar o crescimento e desenvolvimento sócio-econômico.
Implantação de ovas linhas de ônibus.
Construção do terminal Transcol.
ANEXO II
PRIORIDADES AS PRIORIDADES DO ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 1998
01 – LEGISLATIVA
02 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03 – AGRICULTURA
04 – EDUCAÇÃO
§
Implantação
de linha de ônibus (transporte escolar) para atender as comunidades estudantis
do Distrito de Araçatiba, Bairros do Seringal, Mamoeiro, Jucu e adjacências;
§
Construção
de quadra poli-esportiva nos Bairros de Vila Bethânia, Primavera, Universal,
Ribeira, Marcílio de Noronha e Canaã;
§
Cobertura
da quadra existente no Bairro Jucu;
§
Construção
de duas creches no bairro Marcílio de Noronha.
05 – HABITAÇÃO E URBANISMO
§
Obras
de infra-estrutura, pavimentação, saneamento e calçamento no Distrito de
Araçatiba e nos seguintes bairros com respectivas ruas:
Universal – Ruas Getúlio Vargas,
Egisto, Botelho, Bom Jesus, Duque de Caxias, “G”, “I” e “M”;
Ribeira – Ruas Luiz Rodrigues
Siqueira, Castorina Rodrigues Siqueira e Maria Zuleica Siqueira Pádua;
Vila Bethânia – Ruas Luiza Casotti
até a Empresa de Massas Alimentícias Villoni Ltda;
Primavera – Ruas “H”, “I”, “G”,
“F” e Circular;
Guaritas – Rua Carlos Magno
Pimentel;
Soteco;
Santa Terezinha;
Canaã – Ruas santos Dumont, Afonso
Cláudio, Curitiba, Pires, Vale Alegre, Central e Vale Encantado;
Nova Belém;
Antártica.
Asfaltamento:
Sede do Município;
Estrada de Peixe Verde;
Entrada Principal do Bairro de
Vila Bethânia.
Construção de Pracinhas no
Bairros:
Universal (Rua Principal);
Primavera (para atender a 3ª
idade)
Iluminação:
Distrito de Araçatiba – Campo de
Futebol;
Jucu – Ponto de ônibus do Trevo e
Campo de Futebol.