LEI Nº 148/1951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951

 

Que orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1952.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A Receita Geral do Município de Jabaeté, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1952, é fixada em Cr$ 443.840,00 (quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e quarenta cruzeiros) e será arrecadada de acôrdo com a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receia Ordinária

 

 

 

 

 

a)    Impostos:

 

 

 

 

0.12.1

Predial

5.000,00

 

 

 

0.17.3

Industria e Prof.

40.000,00

 

 

 

0.18.3

licenças

35.000,00

 

 

 

Selos

10.000,00

 

 

 

 

b)    Taxas:

 

 

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

15.000,00

 

 

 

1.23.4

Idem de Fisc. e serv. Div.

3.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

108.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

 

2.02.0

 

Renda Imobiliaria

4.800,00

 

 

2.02.0

Idemde Capitais

1.800,00

 

 

 

 

Total da Rec. Patrimonial

 

 

 

3.000,00

 

Industrial

 

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

4.400,00

 

 

 

 

Total da Rec. Industrial

 

 

 

4.400,00

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

 

4.13.0

Combustíveis e Lubrificantes art. 15-Nº III Parag.2 da C. Federal

 

10.000,00

 

 

 

4.14.0

Cóta prevista no art. 15. n.IV- Parag.4.-C. Federal

1.160,00

 

 

 

4.15.0

Quóta prevista no art. 20 da Const. Federal

 

298.280,00

 

Total das Rec. Diversas

 

409.440,00

 

Receitas Extraordinária

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Divida Ativa

 

10.000,00

 

 

Const. Do Estado

$

 

 

 

6.20.0

Cont. Diversas

$

 

 

 

6.21.0

Multas

1.500,00

 

 

 

6.23.0

Eventuais

3.860,00

 

 

 

 

Total da Rec. Extraordinária

 

 

 

5.360,00

 

Total Geral

443.840,00

10.000,00

 

443.840,00

                                                               

Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Jabaeté, para o exercício de 1952, é fixada em Cr$ 443.840,00 (quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e quarenta cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimo.

Total

 

0

Câmara Municipal

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

      8.00.0

Pessoal Fixo

32.400,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

10.800,00

 

 

 

      8.00.3

Material de Consumo

3.000,00

 

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

Total do Titulo 0

47.200,00

47.200,00

 

10

Administração Municipal

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

      8.02.0

Pessoal fixo

30.600,00

 

 

 

      8.02.4

Despesas Diversas

1.500,00

 

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

 

111

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

      8.09.0

 

Pessoal fixo

21.200,00

 

 

      8.09.2

 

Material Permanente

 

 

 

Para expediente e utensílios

10.000,00

 

 

       8.02.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

 

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

       811.1

Pessoal Variavel

1.800,00

 

 

 

       811.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

 

113

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

      8.12.0

Pessoal Fixo

19.800,00

 

 

 

 

Total do Titulo I

90.900,00

90.900,00

 

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

21

Assistencia Social

 

 

 

 

211

Serviço de Indigencia

 

 

 

 

211 8.29.4

Despesas Diversas

13.000,00

 

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

 

221 8.33.1

Pessoal Variavel

13.100,00

 

 

 

       8.33.4

Despesas Diversas

1.400,00

 

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231

Serviços Diversos

 

 

 

 

      8.49.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

 

Material de Consumo

1.000,00

 

 

 

24

Fomento

 

 

 

 

241

Serviços Diversos

 

 

 

 

241  8.59.1

Pessoal Variavel

 

7.000,00

 

 

       8.59.4

Despesas Diversas

6.000,00

 

 

 

Total do Titulo II

61.500,00

61.500,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

302

Serviço de Agua e Esgotos

 

 

 

 

302 8.63.1

Pessoal Variavel

 

2.000,00

 

 

      8.63.3

Material de Consumo

 

3.000,00

 

Continua....................................................

5.000,00

199.600,00

Transporte.................................................

5.000,00

199.600,00

307

 

Serviço de Limpesa Publica

 

 

 

      8.85.1

Pessoal Variavel

5.000,00

 

 

 

      8.85.4

Despesas Diversas

 

500,00

 

 

308

Iluminação Publica

 

 

 

 

308 8.88.4

Despesas Diversas

 

6.000,00

 

 

 

Total do Titulo III

16.500,00

16.500,00

 

4

Obras E Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

 

     8.82.1

Pessoal Variavel

 

103.280,00

 

 

     8.82.3

Material de Consumo

25.000,00

 

 

 

41

Conservação de Próprios

 

 

 

 

41 8.82.4

Despesas Diversas

 

6.000,00

 

 

 

44

Obras Novas

 

 

326.000,00

441 8.82.4

Despesas Diversas

 

 

 

Construções novas

48.000,00

 

 

 

Total do Título IV

 

182.280,00

 

182.280,00

5

Dívida Pública

 

 

53   8.78.4

Exercícios Findos

 

 

Diversos

 

1.000,00

6

Encargos Diversos

 

 

6     8.91.4

Contr. para Previdencia. I. A. P. I

 

6.000,00

 

61   8.94.4

Acidente de Trabalho

 

 

    

Despesas Diversas

 

980,00

 

62   8.95.4

Pensionista

1.200,00

 

63   8.98.4

Subvenções, cont. e aux.

 

33.000,00

 

65   8.99.4

Despesas Diversas

 

3.280,00

 

 

Total do Titulo VI

 

44.460,00

 

44.460,00

 

Total Geral

 

443.840,00

                                                               

Art. 3º - Os créditos constantes das verbas 8.09.2, 8.98.4, 8.98.4 letra a e 8.98.4 letra c só terão aplicação mediante lei expressa da Câmara, revogadas as disposições me contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, aos 17 de dezembro de 1951.

 

BENJAMIM ALVES DO COUTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

Tabela Explicativa da Despesa

 

 Nº 1

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Sub-Consig.

Consig.

Verbas

 

0

Câmara Municipal

 

 

 

 

00

Poder Legislativo

 

 

 

 

      8.00.0

Pessoal Fixo

 

 

 

 

a) Ajuda de Custa dos Vereadores Municipais

32.400,00

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

1-    Amanuense da Câmara

6.600,00

 

 

 

2- Contínuo da Câmara

4.200,00

 

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Impressos, papéis e livros

 

3.000,00

 

 

 

a)Despesas miúdas de P. Pagamento

 

1.000,00

 

 

 

Total da Tabela 0

32.400,00

14.800,00

47.200,00

 

1

Administração Municipal

 

 

 

 

10  8.02.0

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

   

Pessoal fixo

 

 

 

 

a) Subsidios

21.600,00

 

 

 

b)    Representação

3.000,00

 

 

 

c)    Diárias

6.000,00

 

30.600,00

 

    8.02.4

Despesas Diversas. Transporte

 

1.000,00

 

Assinatura de Jornais

 

500,00

32.100,00

 

11

Prefeitura

 

 

 

 

111 8.09.0

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

 

Pessoal fixo

 

 

 

 

 

a) 1-Secretário-Tesoureiro

16.800,00

 

 

 

 

b)    Quebra de Caixa... 5%

700,00

 

 

 

 

c)    Salário-Família

2.400,00

 

 

 

d)    Gratificação Pró-tempore...5%

700,00

 

 

 

e)    Despesas de transporte

600,00

21.200,00

21.200,00

111 8.09.2

Material Permanente

 

 

Aquisição de 1 máquina de escrever para a Prefeitura

 

10.000,00

 

111 8.09.3

Material de Consumo

 

 

 

 

a) Despesas miúdas de Pronto Pagamento

 

1.200,00

 

 

 

b) Assinatura do ap. Telef.

1.800,00

3.000,00

 

 

112

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

       8.11.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

Gratificação ao Agente Fiscal do 2° Distrito

 

1.800,00

 

 

13.000,00

 

53.300,00

Despesas Diversas

 

 

 

 

Transporte

1.800,00

 

13.000,00

53.300,00

112 8.11.4

Percentagens aos Arrecadadores. 50% sobre o que arrecadarem

 

3.000,00

 

4.800,00

 

17.800,00

 

113

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

      8.12.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

      

a) Vencimentos

 

 

 

 

1-Fiscal Geral de 1ª Classe

9.600,00

 

 

 

1-Fiscal Geral de 2ª Classe

6.000,00

 

 

 

b) Salário Família

3.000,00

 

 

 

c) Diárias do Fisc. Geral

1.200,00

19.800,00

 

19.800,00

 

Total da Tabela Nº 1

90.900,00

 

2

Serviços Públicos de Interesse Comum Com o Estado

 

 

 

 

21

Assistencia Social

 

 

 

 

211

Serviço de Indigencia

 

 

 

 

      8.29.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

a) Caixa de Esmolas

1.000,00

 

 

 

 

b) Para transp. De doentes para ser internado na Santa Casa

 

2.000,00

 

 

 

c) Auxilio para a const. da casa de S. Vicente Paulo

 

5.000,00

 

 

 

d) Idem para a L. B. A. 

3.600,00

 

 

 

e)A maternidade de infância

 

1.400,00

13.000,00

13.000,00

22

Educação Pública

 

 

 

221  8.33.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

3- Professores Municipais

 

 

13.100,00

 

       8.33.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Materiais escolares

 

 

Uniforme e livros a crianças de extrema pobreza

 

1.400,00

 

 

14.500,00

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231

Serviços Diversos

 

 

 

 

231.8.49.4

a) Com abertura de valas e desobstrução de rios na zona rural

 

20.000,00

 

 

 

      8.49.4

Despesas Diversas

 

 

 

Com pás, foces, ferramentas diversas

1.000,00

 

21.000,00

 

Continua............................

48.500,00

 

Transporte.........................

48.500,00

 

24

Fomento

 

 

 

 

241

Serviços Diversos

 

 

 

 

241 8.59.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

a)Para extinção da saúva na sede do município

 

 

2.500,00

 

 

b)Idem no interior da zona rural

4.500,00

 

 

 

      8.59.4

Material de Consumo

 

 

 

Inseticidas e outros ingredientes

 

 

 

a)zonas urbanas

1.500,00

 

 

b)zona rural

1.500,00

 

 

      8.59.4

Sementes para distribuição a  agricultores na zona rural

 

1.500,00

 

 

 

Ferramentas e outros

1.500,00

 

13.600,00

 

Total da Tabela Nº 2

61.500,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

302

Serviço de Agua e Esgoto

 

 

 

 

302 8.63.1

a)Lavagem da represa e reservatório

 

500,00

 

 

b)Conservação a estrada até a represa

100,00

 

 

c)Pessoal para serviço de reparos na rede adutora

 

1.400,00

 

 

 

       8.63.3

Material de Consumo

 

3.000,00

307

 

Serviço de limpesa pública

 

 

 

      8.85.1

Para operários com este serviço na sede

 

 

3.000,00

 

 

 

        

Idem na sede Vila de Araçatiba

 

2.000,00

 

       8.85.4

Material de Consumo

 

 

Para compra de vassouras, ancinhos e outros

 

500,00

 

308

Iluminação Pública

 

 

 

 

       8.88.4

Para pagamento da luz das ruas da cidade e outros

 

6.000,00

 

 

 

16.500,00

 

 

Total da Tabela nº 3

16.500,00

 

4

Obras e Melhoramentos

 

 

 

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

 

     8.82.1

Operários para conservação de estradas e pontes

 

 

23.280,00

 

 

Idem para construção e reconstrução de pontes

 

 

80.000,00

 

 

A transportar

103.280,00

 

 

Transporte

103.280,00

 

 

    8.82.3

Material de Consumo

 

 

 

Materiais destinados ao serviço de Est. e Pontes

 

25.000,00

 

 

41

Conservação de Próprios

 

 

 

 

441 8.87.4

Despesas Diversas

 

 

6.000,00

 

 

Reparos dos prédios municipais com pinturas e outros

 

6.000,00

 

 

 

44

Obras Novas

 

 

 

441 8.82.4

Despesas Diversas

 

 

 

Construção de um depósito para materiais de fomento

 

8.000,00

 

 

 

Construção de um açougue na Vila de Araçatiba

 

10.000,00

 

 

 

Construção de uma casa nesta cidade. (Patrimônio)

 

30.000,00

 

 

182.280,00

 

 

Total da Tabela nº 4

 

 

182.280,00

 

Dívida Pública

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

1.000,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

 

 

60

Contribuição para Previdencia

 

 

 

 

     8.91.4

Despesas Diversas. IAPI

 

 

 

6.000,00

61

Acidente de Trabalho

 

 

     8.94.4

Despesas Diversas

 

980,00

63  8.98.4

Subvenções, consignações, contribuições e auxílios

 

 

a)Para a empresa de ônibus neste município

 

12.000,00

 

 

 

b)Para empréstimos sob consignação a funcionários

 

10.000,00

 

 

 

c)Para pagamento da aliança da Baía S/A

 

9.000,00

 

 

 

d)Auxilio para a Festa de N. S. da Conceição

 

2.000,00

 

 

 

33.000,00

65   8.95.4

 

Pensionista

 

1.200,00

 

 

 

Para a pensão da D. Artemisia Nunes Brandão

 

 

2.000,00

 

 

1.200,00

65  8.99.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

a) Publicação Oficial

500,00

 

 

 

 

b) Imprevistos com possíveis encargos do município

 

 

2.780,00

 

 

3.280,00

 

Total da Tabela N. 6

 

 

44.460,00