Lei n° 1.669/2003, de 19 de dezembro de 2003

Institui a contribuição para custeio de iluminação pública – exercício – 2004.

Art. 1° - fica mantida, no exercício de 2004, no Município de Viana – ES, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como à operação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2° - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3° - O Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município, que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, excluídos os consumidores classificados pela concessionária como unidade consumidora rural, os termos da Revolução ANEEL N° 456, de 29 de novembro de 2000, em seu artigo 20, inciso IV.

Art. 4° - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 5° - O valor da contribuição será obtido multiplicando-se as alíquotas correspondentes às faixas de consumo das Tabelas I e II do anexo I desta Lei pela base de cálculo fixada pela tarifa B4a, aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, nos termos da Resolução ANEEL N° 456, 29 de novembro de 2000, artigo 116, inciso I.

Parágrafo único – A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 6° - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1° - O Município devera manter contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando à cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição prevista nesta Lei.

§ 2° - O montante devido e não pago da CIP, a que se refere este artigo, será inscrito em divida ativa 60 dias após a verificação da inadimplência.

§ 3° - Servirão como titular hábil para a inscrição:

I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e seus incisos do Código Tributário Nacional;

II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; ou

III – outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e seus incisos do Código Tributário Nacional.

§ 4° - Os valores da CIP, quando não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 7° - Esta Lei vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2004, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viana – ES, 19 de dezembro de 2003

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

Prefeita Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

Anexo I

Tabela I

Tabela para cobrança mensal da contribuição de iluminação pública de imóveis edificados
Classe residencial
Consumo em KWH Grupo A (Alta Tensão)	Alíquota %	Consumo em KWH Grupo B (Baixa Tensão)	Alíquota %
Até 1000	25,18	0 a 30	0,81
1001 a 5000	47,34	31 a 50	0,88
Acima de 5000	70,51	51 a 70	2,85
		71 a 100	4,27
		101 a 150	6,13
		151 a 200	9,89
		201 a 300	12,12
		301 a 400	15,09
		401 a 500	17,86
		Acima de 500	20,02

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.