Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do
município de Viana – Exercício de 2004.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmera Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de
Viana, para o exercício-financeiro do de 2004, estima a receita e fixa a
despesa em R$ 37.136.269,00 (trinta e sete milhões cento e trinta e seis mil e
duzentos e sessenta e nove reais).
Art. 2° - A receita estimada decorrerá
da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação, discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, inclusive e
anexo específico do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viana
(IPREVI), com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
CORRENTES R$
32.725.053,00
1.1 -
Receita Tributária R$
2.655.065,00
1.2 –
Receita de Contribuição R$
2.705.000,00
1.3 –
Receita Patrimonial R$
263.500,00
1.4 – Transferência correntes R$
29.165.988,00
1.5 –
Outras Receitas Correntes R$
550.000,00
Dedução
da Receita para formação do FUNDEF (-) R$
2.614.500,00
1 –
RECEITA DE CAPITAL R$
4.411.216,00
1.1 –
Transferência de Capital R$
4.411.216,00
TOTAL DA
RECEITA R$
37.136.269,00
Art. 3° - As despesas será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídas por funções e órgãos, conforme o desdobramento:
1 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
10 –
Legislativa R$
1.815.980,00
20 –
Judiciária R$
229.500,00
30 –
Administração R$
6.736.946,00
40 – Assistência Social R$ 938.900.00
50 – Previdência Social R$ 180.000,00
60 –
Saúde R$
6.277.500,00
70 –
Educação R$
9.955.00,00
80 –
Cultura R$
121.000,00
90 –
Urbanismo R$
3.834.500,00
100 –
Saneamento R$
4.813.318,00
110 – Gestão Ambiental R$
248.500,00
120 –
Agricultura R$
268.500,00
130 –
Comércio e Serviços R$
45.000,00
140 –
Desporto e Lazer R$
13.000,00
Encargos
Sociais R$
1.370.000,00
Reserva
de Contingência R$
288.625,00
Total da
Despesa R$
37.136.269,00
2 –
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
Câmara
Municipal R$
1.815.980,00
Gabinete
da Prefeita de Viana R$
653.500,00
Secretaria
de Administração R$
5.198.446,00
Secretaria
Municipal de Planejamento R$
199.00,00
Secretaria
Municipal de Finanças R$
2.465.500,00
Secretaria
Municipal de Saúde R$
6.277.500,00
Secretaria
Municipal de Educação R$
9.955.000,00
Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura R$
179.000,00
Secretaria
Municipal de Ação Social R$
938.900,00
Secretaria
Municipal de Agricultura R$
268.500,00
Secretaria
Municipal de Meio Ambiente R$
248.500,00
Secretaria
Municipal de Obras R$
4.813.318,00
Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos R$
3.834.500,00
Reserva
de Contingência R$
288.625,00
Total: R$
37.136.269,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Viana – ES, 30 de dezembro de 2003.
SOLANGE SIQUEIRA LUBE
Prefeita Municipal de Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Viana.