LEI Nº 186/1952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica desde já aberto um crédito especial da importância de Cr$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta cruzeiros), para pagamento de umas benfeitorias existentes no quintal de D. Divaneta Lessa de Morais, conforme processo de avaliação respectivo.

 

Art. 2º - Os recursos necessários advirão do saldo disponível do exercício de 1951 e do excesso de arrecadação do corrente ano.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, aos 29 de dezembro de 1952.

 

BENJAMIM ALVES DO COUTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.