A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Dorcas - ABED, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 11.061.589/0001- 54, com endereço provisório à Rua Domingos Vicente, nº 99, Centro - Viana/ES.
Art. 2° Fica a Associação Beneficente Dorcas íncluída na listagem das pessoas jurídicas a serem beneficiadas com subvenção, que no caso de inexistência de dotação própria para atender a sua finalidade deverá ser aberto crédito adicional especial, e no caso de insuficiência de recursos deverá ser aberto crédito adicional suplementar, ambos mediante previa autorização legislativa.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viana, 12 de Julho de 2011.
ANGELA MARIA SIAS
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquviado
na Câmara
Municipal de Viana.