LEI MUNICIPAL Nº 2.511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLITEC – ESCOLA POLITÉCNICA DO BRASIL PARA EM COLABORAÇÃO MÚTUA PROMOVER A FORMAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade não governamental POLITEC – CURSOS E PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.808.548/0001-06, estabelecida no Município de Vitória – ES, objetivando fomentar a formação de profissionais na área de saúde de nível técnico enfermagem e auxiliar de enfermagem.

Art. 2º As despesas oriundas da autorização concedida no art. 1º desta Lei correrão por conta da convenente, cabendo o Município permitir a utilização das dependências de suas unidades de pronto atendimento para a realização de estágios supervisionados de enfermagem em saúde e assistência ao idoso.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por meio de decreto todas as medidas necessárias para a aplicação desta Lei, cujo conteúdo guardara o restrito alcance legal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viana, 19 de dezembro de 2012.

ANGELA MARIA SIAS

Prefeita Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.