LEI Nº. 2.563, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 617.573,31.

O Prefeito Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 617.573,31 (seiscentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), destinados ao pagamento da folha de pessoal, corrigindo o orçamento do Poder Legislativo Previsto a Menor, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão de anulação de sobra de saldo orçamentário da Prefeitura Municipal de Viana, conforme Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viana, 27 de Novembro de 2013.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

ANEXO I

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	VALOR
001 – Câmara Municipal de Viana 001.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 001001.0103100012.400 – Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte operacional do Legislativo Fonte: 1101 – Recursos do Tesouro	3.3.1.90.11.01 3.3.1.90.11.02 3.3.1.90.11.03 3.3.1.90.11.04 3.3.1.90.11.05 3.3.1.90.11.10 3.3.1.90.11.13	R$ 617.573,31
TOTAL		R$ 617.573,31

ANEXO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL – ANEXO II - ANULAÇÃO

CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	VALOR
020– Secretaria Municipal de Agricultura 020.001 – Secretaria Municipal de Agricultura 020001.20.48.100.201.155 – Construção de Pontes Rurais Ficha: 337	3.4.4.90.51.00	R$ 617.573,31
TOTAL		R$ 617.573,31

TOTAL GERAL...............................................................................R$617.573,31