(REVOGADA PELA LEI Nº2829/2016)
LEI
Nº 2.582 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
REVOGA
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.876/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DE VIANA.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, previstas no inciso III,
Art. 60, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1° Fica revogado o § 1º do
art. 75 da Lei Municipal n.º 1.876 de 18 de dezembro de 2006.
Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
Municipal de Viana, 27 de Dezembro de 2013.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO
MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana