LEI Nº 2.615, DE 16 DE MAIO DE 2014
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a
abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para atender a programação
orçamentária do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos de Viana –
IPREVI, conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários
para execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação de
dotação orçamentária, indicada no anexo II, da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Viana, 16 de Maio de 2014.
GILSON DANIEL BATISTA
Prefeito Municipal de Viana
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Viana.
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I –
SUPLEMENTAÇÃO
|
018.000 – IPREVI – Fundo Financeiro |
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|
018.002 – IPREVI – Fundo Financeiro |
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09.272.00302.511 – Pagamento de Benefícios Previdenciários a Inativos
e Pensionistas |
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Código |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Ficha |
Valor |
|
3.1.90.9100 |
Sentenças Judiciais |
2402 |
- |
1.000,00 |
|
3.3.90.05.00 |
Outros Benefícios
Previdenciários |
2402 |
- |
5.000,00 |
|
Total |
6.000,00 |
|||
|
019.000 – IPREVI – Fundo Previdenciário |
||||
|
019.003 – IPREVI – Fundo Previdenciário |
||||
|
09.272.00302.521 – Pagamento de Benefícios Previdenciários a Inativos
e Pensionistas |
||||
|
Código |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Ficha |
Valor |
|
3.1.90.9100 |
Sentenças Judiciais |
2403 |
- |
1.000,00 |
|
3.3.90.05.00 |
Outros Benefícios
Previdenciários |
2403 |
- |
4.000,00 |
|
Total |
5.000,00 |
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CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II –
ANULAÇÃO
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018.000 – IPREVI – Fundo Financeiro |
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|
018.002 – IPREVI – Fundo Financeiro |
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09.272.00302.512 – Pagamento de Compensação Previdenciária ao INSS |
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Código |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Ficha |
Valor |
|
3.3.20.01.00 |
Aposent., Reserva Rem. e
Reformas |
F.
Financeiro |
027 |
11.000,00 |
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Total |
11.000,00 |
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