LEI Nº 2.620, de 30 de Maio de 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), destinados a devolução de recursos de convênio e pagamento de despesas em programas específicos do Fundo Municipal de Saúde com pessoal, conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para suplementação no valor de R$ 19.000,00 decorrerão da anulação de saldos, conforme Anexo II

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viana/ES, 30 de Maio de 2014.

 

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

CRÉDITO ESPECIAL     ANEXO I  -  SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 19.000,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

 VALOR

 

 

 

 

 

 

 

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

010.001 -  Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

 

 

 

010001.1212200012.180 – Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: 11010000  (Recursos do MDE)

344909300

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

Fonte: 11020000  (Outras Despesas-FUNDEB 40%)

344909300

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

Fonte: 11070001 (Recursos do FNDE)

344909300

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: 11070003 (Recursos do FNDE-Salario educação)

344909300

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

Fonte: 11070007 (Recursos do FNDE-Transporte Escolar)

344909300

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

Fonte: 11070008 (Recursos do FNDE-PNAE)

344909300

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

Fonte: 11080001 (Recursos de Convênio Dest. a Educação-Estado)

344909300

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

Fonte: 11080002 (Recursos de Convênio Dest. a Educação-União)

344909300

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

022 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

022.001 – Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

 

022.001.1012200222.160 – Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional.

 

 

 

 

 

Fonte: 12010000 – Recursos Próprios – SAÚDE

319004000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

Fonte: 12030000 – Recursos do SUS

319004000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

Fonte: 12010000 – Recursos Próprios – SAÚDE

319011000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

Fonte: 12030000 – Recursos do SUS

319011000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 022.001.1030200212.162– Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

 

 

 

 

 

Fonte: 12010000 – Recursos Próprios – SAÚDE

319004000

R$ 1.000,00

 

 

 

Fonte: 12030000 – Recursos do SUS

319004000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

Fonte: 12010000 – Recursos Próprios – SAÚDE

319011000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

Fonte: 12030000 – Recursos do SUS

319011000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 022.001.1030500232.167– Manutenção e Implementação das Ações  de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

 

 

 

 

 

 

Fonte: 12030000 – Recursos do SUS

319004000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

Fonte: 12010000 – Recursos Próprios – SAÚDE

319011000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

Fonte: 12030000 – Recursos do SUS

319011000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

19.000,00

 

CRÉDITO ESPECIAL     ANEXO II  -  ANULAÇÃO

R$ 19.000,00

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

 VALOR

 

 

 

 

 

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

010.001 -  Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

010001.1212200012.180 – Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional

 

 

Ficha: 148

Fonte: 11020000  (Outras Despesas-FUNDEB 40%)

 

022 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

022.001 – Fundo Municipal de Saúde

 

022.001.1012200222.160 – Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional.

 

 

Ficha: 19

Fonte: 12010000 – Recursos Próprios – SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

339039000

 

 

 

 

 

 

 

 

339039000

 

 

 

 

 

 

R$ 8.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

R$11.000,00

TOTAL

              

19.000,00