LEI Nº 2.622, de 10 de Junho de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR AS FONTES DE RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender a programação orçamentária do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Viana – IPREVI, conforme o Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação de dotação orçamentária, indicada no Anexo II, da aludida Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana, 10 de Maio de 2014.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

018.000 – IPREVI – Fundo Financeiro
018.002 – IPREVI – Fundo Financeiro
09.272.00302.511 – Pagamento de Benefícios Previdenciários a Inativos e Pensionistas
Código	Elemento de Despesa	Fonte	Ficha	Valor
3.1.90.05.00	Outros Benefícios Previdenciários do RPPS	2402	-	5.000,00
Total				5.000,00

019.000 – IPREVI – Fundo Previdenciário
019.003 – IPREVI – Fundo Previdenciário
09.272.00302.521 – Pagamento de Benefícios Previdenciários a Inativos e Pensionistas
Código	Elemento de Despesa	Fonte	Ficha	Valor
3.1.90.05.00	Outros Benefícios Previdenciários do RPPS	2403	-	5.000,00
Total				5.000,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II – ANULAÇÃO

018.000 – IPREVI – Fundo Financeiro
018.002 – IPREVI – Fundo Financeiro
09.272.00302.512 – Pagamento de Compensação Previdenciária ao INSS
Código	Elemento de Despesa	Fonte	Ficha	Valor
3.3.20.03.00	Pensões do RPPS	F. Financeiro	028	10.000,00
Total				10.000,00