LEI Nº 2.709 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Viana, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa em R$ 244.531.620,39 (Duzentos e Quarenta e Quatro Milhões, Quinhentos e Trinta e Um Mil, Seiscentos e Vinte Reais e Trinta e Nove Centavos).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	R$
Receita Tributária	27.977.440,4
Receita de Contribuições	6.166.872,60
Receita Patrimonial	1.775.083,60
Transferências Correntes	133.922.795,74
Outras Receitas Correntes	4.766.886,17
- Dedução p/ FUNDEB	(10.072.338,24)
Total das Receitas Correntes	164.536.740,30
RECEITAS DE CAPITAL	R$
Alienação de Bens	50.000,00
Transferências de Capital	63.940.354,59
Outras Transferências de Capital	200.000,00
Total da Receita Capital	64.190.354,59
OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS	R$
Receita de Contribuições	12.399.042,59
Outras Receitas Correntes	3.405.482,92
Total	244.531.620,39
Total das Receitas Intraorçamentárias	15.804.525,51
Total Geral da Receita Liquida	228.727.094,89

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos sub anexos, conforme discriminação seguinte:

I - despesas por Órgãos de Governo:

ORGÃOS	R$
Câmara Municipal de Viana	6.216.000,00
Gabinete do Prefeito	1.016.000,00
Procuradoria Geral	.692.668,86
Secretaria de Defesa Social	2.164.600,00
Controladoria	275.000,00
Secretaria Municipal de Administração	10.032.896,30
IPREVI – Administrativo	994.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável	5.180.720,00
Secretaria Municipal de Finanças	10.308.000,00
Fundo Municipal de Saúde	34.268.500,00
Secretaria Municipal de Educação	60.915.492,68
Secretaria Municipal de Comunicação Social	1.520.000,0
Secretaria Mun. de A. Social, Renda e Cidadania	1.793.098,00
Secretaria Municipal de Obras	56.574.800,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	17.347.050,00
Secretaria Municipal de Cult. Esp. e Turismo	4.016.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura	5.602.290,95
IPREVI – Fundo Financeiro	14.180.000,00
IPREVI – Fundo Previdenciário	4.550.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social	4.884.503,60
Total	244.531.620,39
Total Intra-Orçamentário	15.804.525,51
Total Liquida	228.727.094,89

II - despesas por Função de Governo:

FUNÇÕES DE GOVERNO	R$
Legislativa	6.216.000,00
Judiciária
Essencial à Justiça
Administração	23.424.831,10
Defesa Nacional
Segurança Pública
Relações Exteriores
Assistência Social	5.335.203,60
Previdência Social	15.719.000,00
Saúde	34.268.500,00
Trabalho
Educação	60.915.492,68
Cultura	920.000,00
Direitos da Cidadania	155.000,00
Urbanismo	36.391.000,00
Habitação	835.800,00
Saneamento	31.995.050,00
Gestão Ambiental	3.485.000,00
Ciência e Tecnologia	1.120.600,00
Agricultura	4.149.290,95
Organização Agrária
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia	3.500.000,00
Transporte
Desporto e Lazer	2.500.000,00
Encargos especiais	9.565.852,06
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	4.035.000,00
TOTAL	244.531.620,39
Total Intra-Orçamentário	15.804.525,51
Total Liquida	228.727.094,89

III - Por Categoria Econômica

DESPESAS	R$
DESPESAS CORRENTES	156.962.140,74
Pessoal e Encargos Sociais	85.987.441,87
Juros e Encargos da Dívida	1.790.000,00
Outras Despesas Correntes	69.184.698,87
DESPESAS DE CAPITAL	83.534.479,65
Investimentos	77.754.479,65
Amortização da Dívida	5.780.000,00
RESERVA DE RPPS	4.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	35.000,00
TOTAL	244.531.620,39
Total Intra-Orçamentário	15.804.525,51
Total Liquida	228.727.094,89

Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a:

I - suplementar as dotações até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Global, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação total e, ou parcial de dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º., inc. III da Lei Federal  4.320/1964;

II - suplementar as dotações à conta de recursos de excesso, nos termos do artigo 43, § 1º, II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº. 4.320/1694;

III - suplementar as dotações à conta de superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício de 2014, nos termos do artigo 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº. 4.320/1694;

IV - suplementar as dotações, com objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes  da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder.

V - anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, e

VI - suplementar dentro do mesmo projeto, fonte e grupo das despesas.

Parágrafo único. Não abaterá do saldo elencando no inciso I deste artigo, as suplementações que ocorrerem dentro da mesma Secretaria, haja vista que não se conflitam.

Art. 5º Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IPCA - GV entre os meses de julho a dezembro de 2015 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal, caso a variação medida no último semestre do exercício de 2014 seja superior a 10%.

Art. 6º Fica alterado neste orçamento a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 7º Fica incluído na Lei Orçamentária o anexo de indicações de obras consolidado nas reuniões de orçamento popular durante todo exercício de 2013 e 2014, compondo o PMO200 e PMO400.

Art. 8º O volume de recursos para as Subvenções Sociais ficou em R$ 3.299.191,22 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e noventa e um reais, vinte e dois centavos).

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Viana - ES, 31 de Dezembro de 2014.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito do município de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

ANEXO DE INDICAÇÃO DE OBRAS DO ORÇAMENTO POPULAR

COMUNIDADE	OBRA
SOTECO	COMPRA TERRENO PARA ESCOLA (ANDAMENTO)
CAXIAS	CONSTRUÇÃO DE CRECHE (EM CONSTRUÇÃO)
IPANEMA	CONSTRUÇÃO UNIDADE DE SAÚDE (EM CONSTRUÇÃO)
BOM PASTOR	CONSTRUÇÃO DE CRECHE (TERRENO OK)
NOVA BETHÂNIA	CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA (TERRENO OK)
EL DOURADO	RUA RIO NEGRO (EM ANDAMENTO)
MARCÍLIO	BECO KENNEDY (PROJETO)
UNIVERSAL	DRENAGEM RUA ANTÔNIO CONDE (EM ANDAMENTO)
PARQ. FLAMENGO	PAVIMENTAÇÃO (ASF.) RUA N.S. AUXILIADORA (PROJETO)

COMUNIDADE	OBRA
RIBEIRA	ÁREA DE LAZER COM QUADRA (PROJETO)
AREINHA	COMPRA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
JUCU	CONSTRUÇÃO CAPELA MORTUÁRIA (TERRENO OK)
NOVA BELÉM	REDE DE ESGOTO DA COMUNIDADE
MAMOEIRO	COMPRA TERRENO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
JUCURUABA	ILUMINAÇÃO PRÓXIMO À IGREJA (REALIZADO)
ANTÁRTICA	COMPRA TERRENO ÁREA DE LAZER
ARAÇATIBA	REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA (EM ANDAMENTO)
CANAÃ	AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE (EM ANDAMENTO)

COMUNIDADE	OBRA
VIANA SEDE	CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA IDOSO (PROJETO)
SANTO AGOSTINHO	COMPRA AREA P/ AREA DE LAZER COM CAMPO
SANTA TEREZINHA	VESTIÁRIO CAMPO DE FUTEBOL (PROJETO)
NOVA VIANA	DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA 10 (REALIZADA) PAVIMENTAÇÃO RUA ANIBAL COUTINHO (PROJETO)
CABRAL	PAVIMENTAÇÃO RUA CLERIA PATROCÍNIO (PROJETO)
VALE DO SOL	PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM RUA BARÃO B. RETIRO (PROJETO)
PRIMAVERA	COMPRA TERRENO CONSTRUÇÃO DE CRECHE
13 DE MAIO	REFORMA PRAÇA COM ACADEMIA (PROJETO)

COMUNIDADE*	OBRA
VILA NOVA	DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA PASTEUR (PROJETO)
CAMPO VERDE	DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA N.S. APARECIDA (PROJETO)
MORADA DE BETHÂNIA	DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA GUARAPARI (PROJETO)
VILA BETHÂNIA	COMPRA TERRENO CONSTRUÇÃO DE ESCOLA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE SANTA CLARA (PROJETO)
INDUSTRIAL	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA BENJAMIM VITÓRIO (PROJETO)
ARLINDO VILLASCHI	PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA LINHA DE ÔNIBUS (PROJETO)