LEI Nº 2.748, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.349/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS LOCALIZADAS NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA VIDA NOVA – URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, APOIO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – MARGEM SUL DO RIO FORMATE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.349/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O valor do beneficio para o título de auxílio-emergência será de até 01(um) salário mínimo mensal e só poderá ser utilizado para pagamento de aluguel”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viana, 06 de Outubro de 2015.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.