LEI Nº 2.772, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Art. 1º. O Orçamento do Município de Viana, referente ao exercício de 2016, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e

VI - as disposições gerais.

Parágrafo único. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, conforme o § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº. 101/00.

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2016 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei – Anexo I, em consonância com o Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2014-2017).

Parágrafo único. As metas e prioridades constantes no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2016 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

II - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

III - função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

IV - subfunção, como uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

V - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

VII - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e

VIII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 4º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminarão da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em consonância com a Portaria nº. 42, de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial Nº. 163 de 04.05.2001, e suas posteriores alterações, e a Portaria Conjunta nº. 02, de 06.08.2009, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações.

§1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§2º. Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº. 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

I - pessoal e encargos sociais (1);

II - juros e encargos da dívida (2);

III - outras despesas correntes (3);

IV - investimentos (4);

V - inversões financeiras (5);

VI - amortização da dívida (6);

VII - reserva do RPPS (7); e

VIII - reserva de contingência (9).

§3º. A modalidade de aplicação será identificada na Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:

I - instituições privadas sem fins lucrativos (50);

II - consórcios públicos (71);

III - aplicações diretas (90);

IV - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social (91); e

V - a definir (99).

§4º. As modalidades de aplicação não citadas no § 5º, constantes na Portaria Interministerial Nº. 163 de 04.05.2001 poderá ser aplicada a Lei Orçamentária, caso haja necessidade:

I - união (20);

II - estados e ao Distrito Federal (30); III - municípios (40);

IV - instituições privadas com fins lucrativos (60);

V - instituições multigovernamentais (70); e

VI - exterior (80).

Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, no prazo estabelecido no artigo 110, § 11 da Lei Orgânica Municipal, e a respectiva Lei, serão compostos de:

I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64;

III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5º da LC 101/2000; e

V - demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF.

Art. 6º. O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.

Art. 7º. O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definida na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº. 25 de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 8º. As emendas aos projetos de lei orçamentária ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser acatadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) contrapartidas de empréstimos e outras contrapartidas;

d) recursos vinculados; e

e) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações

Art. 9º. No projeto de Lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2016, conforme Anexo de Metas Fiscais – Anexo II desta Lei.

Art. 10 O orçamento do Município de 2016 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento.

§ 1º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 2º. Serão divulgados via internet pelo Poder Executivo:

I - as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101/00;

II - a Lei Orçamentária de 2016 e seus Anexos; e

III - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos.

Art. 11. O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 30 de setembro, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12 § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, até 30.09.2015 para fins de consolidação.

Art. 12. Os Projetos de Lei Orçamentária e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, serão detalhados e apresentados na forma desta lei.

§ 1º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas por intermédio de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária.

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão suplementar as dotações até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Global, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação total e, ou parcial de dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64;

§ 4º. O Poder Executivo enviará imediatamente ao Legislativo Municipal o relatório contendo a relação de créditos adicionais abertos, conforme disposto no art. 44º da Lei 4.320/64.

Art. 13º. As alterações decorrentes de abertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na lei orçamentária anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesas, os quais poderão ser modificados, por intermédio de lei aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 14. Fica autorizado, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o município realizar operações de crédito por antecipação de receita, criar fontes de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2016, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecido o limite autorizado no § 3º do artigo 12 desta Lei.

Art. 15. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras; e

II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

Art. 16. Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito.

Art. 17. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 18. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais e auxílios para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observando o disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº. 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:

I - que não haja quaisquer pendências do convenente junto ao Município; e

II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para as que atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

Parágrafo único: As transferências de recursos a título de Subvenções Sociais e Auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos, que não constarem no anexo integrante da Lei Orçamentária 2016, serão autorizadas através de lei específica, obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 19. A proposta Orçamentária Anual, atenderá às Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à previsão da Receita para o exercício.

Art. 20. As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por intermédio de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, em 03 de janeiro de 2016 por índice oficial, caso o índice de inflação do exercício de 2015 seja superior a 10% (dez por cento).

Art. 21. O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 22. O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº. 29 de 13 de setembro de 2000.

Art. 23. A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro de 2016 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos Fiscais – Anexo II desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2016.

Art. 24. Somente serão incluídas, na Proposta da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, dotações para pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrente de operações de crédito contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.

Parágrafo único. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2016, terá como limite máximo a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal.

Art. 25. Serão incluídas no orçamento, dotações necessárias ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo.

CAPÍTULO V

Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos

Art. 26. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, por intermédio de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, observando o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

§1º. A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terá como limites para pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000.

§2º. Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 27. No exercício de 2016, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.

Art. 28. Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2016, ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, o percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras providências:

I - redução de horas extras;

II - redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão; e

III - exoneração dos servidores não estáveis.

CAPÍTULO VI

Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária

Art. 29. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Parágrafo único. Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art. nº. 14, da Lei Complementar nº. 101/2000, somente será concedida por ato administrativo após prévia autorização em lei específica.

Art. 31. Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 32º. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, o Chefe do Poder Executivo deverá enviar projeto de lei a Câmara Municipal visando aprovação e definição de percentuais específicos para contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais.

§1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§3º. O Poder Executivo demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados.

§4º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos com pessoal da LRF; e

II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC 101/2000.

Art. 33. Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação.

Art. 34. Mediante Lei específica, o Poder Executivo poderá firmar convênio com Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura, segurança e transporte.

Art. 35. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que visem o desenvolvimento do município.

Art. 36. Para os efeitos do §3º do Art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e serviços os limites dos incisos I e II do Art. 24, da Lei nº. 8.666, de 02 de junho de 1993.

Art. 37. O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Viana, o quadro de detalhamento da Despesa – QDD, discriminado a despesa por elemento, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.

Art. 38. Nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2016, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado por no mínimo grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

Art. 39. Por intermédio de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o município poderá editar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 40. Poderão as Unidades de Controle Interno- UCI , dos poderes executivo e Legislativo avaliarem o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos, observando em cada caso sua esfera de competência, tudo em consonância com o disposto no Art. 5º, inciso VI, da Lei Municipal N.º 2.422/2011.

Art. 41. O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2014-2017.

Parágrafo único. As alterações mencionadas no “caput” deste artigo poderão ocorrer durante os exercícios financeiros de 2016, compreendendo os Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.

Art. 42. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 43. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.

§1º. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:

I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II – elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias e fundos; e

III – instrução para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

§2º. A Secretaria Municipal de Finanças é responsável pelas informações necessárias à elaboração das metas fiscais.

Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Viana - ES, 29 de Dezembro de 2015.

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO DO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2016

ANEXO METAS FISCAIS

 (O Anexo I desta lei estabelece Metas Fiscais, em cumprimento à Lei Complementar n° 101, 04 de maio de 2000, art. 4º, §§ 1° e 2°).

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para e os dois seguintes.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 637, de 18 de Outubro de 2012, que aprova a 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais. Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar n°101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

1. Demonstrativo I – Metas Anuais;

2. Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

3. Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

4. Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;

5. Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

6. Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS);

7. Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

8. Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

ANEXO METAS FISCAIS

(Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)

Demonstrativo I: Metas Anuais

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os anos 2016, 2017 e 2018 está baseada na série histórica nos últimos três anos de arrecadação corrigida pelos seguintes parâmetros:

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 5,6% a.a o Produto Interno Bruto – PIB Nacional em 1,3% a.a, Taxa Selic 11,5 a.a, Taxa de Câmbio U$$ 3,30 estes irão estabelecer as metas anuais da LDO 2016.

PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS

VARIÁVEIS	2016	2017	2018
PIB real (crescimento % anual)	1,16	2,5	2,38
Inflação (IPCA acumulado - var. %)	5,6	5,16	5,03
Taxa SELIC (fim de período - %a.a.)	11,5	10,5	10,0
Câmbio (R$/U$$)	3,30	3,22	3,30
Fonte: Banco Central do Brasil/ Expectativas de Mercado/ Projeção do dia 31/03/2015 Fonte: Taxa Selic – Ministério da Fazenda com base em projeções de mercado

DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS

De acordo com o § 1° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.

Tabela I Metas Anuais

AMF – Demonstrativo I (LRF, Art.4º § 1º) R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO	2015		2016		2017
	Valor Corrente (b)	Valor Constante	Valor Corrente (c)	Valor Constante	Valor Corrente (c)	Valor Constante
Receita Total	244.531.620,39	230.690.207,92	196.863.413,68	185.839.062,51	187.975.890,88	158.562.138,50
Receitas Primárias (I)	244.481.620,39	230.643.038,10	196.813.413,68	185.673.774,47	187.060.016,89	157.789.576,99
Despesa Total	244.531.620,39	230.690.207,92	196.863.413,68	185.839.062,51	154.870.226,69	130.636.722,72
Despesas Primárias (II)	240.996.620,39	227.355.302,26	194.067.953,21	183.200.147,83	143.333.947,49	120.905.596,60
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)	3.485.000,00	3.287.735,85	2.745.460,47	2.473.626,64	43.726.069,40	36.883.980,39
Resultado Nominal	-	-	-	-	-	-
Dívida Pública Consolidada	-	-	-	-	-	-
Dívida Consolidada Líquida	-	-	-	-	-	-

Fonte: Sistema EL Contabilidade, LDO, relatórios, demonstrativo I – Metas Anuais Períodos 2015 à 2017 – Data 22/09/2015

DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Tendo como finalidade demonstrar e estabelecer uma comparação entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Alguns fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação, foram motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.

Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2014 (a)	% PIB	Metas Realizadas em 2014 (b)	% PIB	Variação
					Valor (c) = (b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total	196.824.001,78	0,122	168.357.097,84	0,111	- 28.466.903,94	- 14,463
Receitas Primárias (I)	194.998.918,18	0,122	164.191.406,58	0,111	-30.807.511,60	- 15,799
Despesa Total	213.871.527,29	0,106	173.307.898,24	0,094	-40.563.629,05	- 18,966
Despesas Primárias (II)	208.306.427,29	0,096	168.422.641,97	0,086	-39.883.785,32	- 19,147
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)	-13.307.509,11	0,026	-4.231.235,39	0,025	09.076.273,72	- 68,204
Resultado Nominal	0,00	0,000	0,00	0,000	0,00	0,000
Dívida Pública Consolidada	0,00	0,000	0,00	0,000	0,00	0,000
Dívida Consolidada Líquida	0,00	0,000	0,00	0,000	0,00	0,000

Fonte: Sistema E&L Contabilidade, LDO, Relatórios, Demonstrativo II, Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referencia da LDO. Data 22/09/2015.

DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

ESPECIFICAÇÕES	2012	2013	%	2014	%	2015	%	2016	%	2017	%
Receita Total	148.427.810,48	142.656.749,30	-3,89%	177.151.909,23	24,18	244.531.620,39	38,03	196.863.413,68	- 19,49	187.975.890,88	-4,73
Receitas Primárias (I)	148.411.225,70	142.640.984,30	-3,89%	177.101.909,23	24,16	244.481.620,39	38,05	196.813.413,68	- 19,50	187.060.016,89	-5,21
Despesa Total	121.967.877,53	123.915.212,20	1,60%	145.952.527,29	17,78	244.531.620,39	67,54	196.863.413,68	- 19,49	154.870.226,69	-27,12
Despesas Primárias (II)	119.435.934,45	112.488.740,20	-5,82%	135.080.527,29	20,08	240.996.620,39	78,41	194.067.953,21	- 19,47	143.333.947,49	-35,40
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)	28.975.291,25	30.152.244,10	4,06%	42.021.381,94	39,36	3.485.000,00	-91,71	2.745.460,47	- 21,22	43.726.069,40	93,72
Resultado Nominal	-	-	0,00	-	0,00	-	0,00	-		-	0,00
Dívida Pública Consolidada	-	-	0,00	-	0,00	-	0,00	-		-	0,00
Dívida Consolidada Líquida	-	-	0,00	-	0,00	-	0,00	-		-	0,00

Fonte: Sistema EL Contabilidade, LDO, Relatórios, Demonstrativo III – Período 2012 – 2017. Data 22/09/2015.

DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LIQUIDO	2014	%	2013	%	2012	%	2011	%
Patrimônio/Capital	19.618.923,70		19.286.879,47		12.504.150,81		7.230.422,50	100%
Reservas								0%
Resultado Aculmulado	19.618.923,70		19.286.879,42		12.504.150,81		7.230.422,50	100%
TOTAL	19.618.923,70		19.286.879,42		12.504.150,81

Fonte: Sistema EL Contabilidade, Relatórios Balanço, Anexo XIV – Balanço Patrimonial Períodos 2011 à 2014. Data 22/09/2015.

DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

AMF – Demonstrativo V (LRF, art, 4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS	2013 (a)		2012 (b)	2011 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	-	-		-
Alienação de Bens Móveis	-	-		-
Alienação de Bens Imóveis	-	-		-
DESPESAS EXECUTADAS	2013 (d)		2012 (e)	2011 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	-	-		-
DESPESAS DE CAPITAL	-	-		-
Investimentos	-	-		-
Inversões Financeiras	-	-		-
Amortização de Dívida	-	-		-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS	-	-		-
Regime Geral de Previdência Social	-	-		-
Regime Próprio de Previdência de Servidores	-	-		-
SALDO FINACEIRO	2013 (g)		2012 (h)	2011 (i)
VALOR (III)	-	-		-

Fonte: Sistema EL Contabilidade, Relatórios Demonstrativo V - Períodos 2011 à 2013. Data: 22/09/2015.

DEMONSTRATIVO - VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

As tabelas que compõem estes demonstrativos, apresentadas a seguir, visam a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

A avaliação da situação financeira terá como base o Demonstrativo VI Anexo V – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo XIII – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Utilizamos o último cálculo atuarial realizado em 2013. Eventuais mudanças no cenário sócio-econômico que ensejem revisão das variáveis consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções.

Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para a avaliação financeira e atuarial do RPPS:

a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17;

b) o § 1° do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Tabela 6 – Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio e Previdência dos Servidores

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITASE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL RREO - Anexo V (LRF, Art. 53, inciso II) 6º BIMESTRE DE 2012						1,00
RECEITAS	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS
			NO PERÍODO	ATÉ O PERÍODO/2012	ATÉ O PERÍODO/2011
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Ativo Inativo Pensionista Pessoal Militar Ativo Inativo Pensionista Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	3.520.000,00	6.021.206,00	1.152.091,42	5.644.345,54	3.307.890,90
	3.520.000,00	6.021.206,00	1.152.091,42	5.644.345,54	3.307.890,90
	2.286.000,00	3.043.078,58	718.199,48	3.021.078,58	2.286.522,82
	2.286.000,00	3.043.078,58	718.199,48	3.021.078,58	2.286.522,82
	2.200.000,00	2.937.591,96	701.688,29	2.937.591,96	2.240.541,99
	74.000,00	93.486,62	16.511,19	83.486,62	45.980,83
	12.000,00	12.000,00
	18.000,00	18.787,54	3.284,24	8.787,54	5.143,34
	912.000,00	1.150.199,56	161.042,46	1.059.240,46	812.883,03
	912.000,00	1.150.199,56	161.042,46	1.059.240,46	812.883,03
	304.000,00	1.809.140,32	269.565,24	1.555.238,96	203.341,71
	241.000,00	241.000,00
	63.000,00	1.568.140,32	269.565,24	1.555.238,96	203.341,71
	4.936.000,00	9.935.107,45	2.038.843,17	9.919.107,45	4.789.752,01
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)	8.456.000,00	15.956.313,45	3.190.934,59	15.563.452,99	8.097.642,91

DESPESAS	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA		DESPESAS EXECUTADAS
				Em 2012						Em 2011
				LIQUIDADAS				INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO		LIQUIDADAS Até o Período		INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
				No Período		Até o Período
								PROCESSADOS				PROCESSADOS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO	11.376.000,00	11.376.000,00		1.853.881,30		10.427.105,73				8.087.590,56		2.000,00
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA	11.376.000,00	11.376.000,00		1.853.881,30		10.427.105,73				8.087.590,56		2.000,00
Pessoal Civil	10.751.000,00	10.666.000,00		1.770.804,54		9.952.697,30				7.678.852,73
Aposentadorias	8.260.000,00	8.510.000,00		1.452.305,42		8.274.842,77				6.201.376,81
Pensões	990.000,00	1.090.000,00		169.011,74		958.517,72				779.500,65
Outros Benefícios Previdenciários	1.501.000,00	1.066.000,00		149.487,38		719.336,81				697.975,27
Pessoal Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias	625.000,00	710.000,00		83.076,76		474.408,43				408.737,83		2.000,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias	625.000,00	710.000,00		83.076,76		474.408,43				408.737,83		2.000,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	50.000,00	50.000,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV	11.426.000,00	11.426.000,00		1.853.881,30		10.427.105,73				8.089.590,56
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)	(2.970.000,00)	4.530.313,45		1.337.053,29		5.136.347,26				10.052,35
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR			PREVISÃO INICIAL		PREVISÃO ATUALIZADA		RECEITAS REALIZADAS
							NO PERÍODO		ATÉ O PERÍODO/2012		ATÉ O PERÍODO/2011
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR		2.293.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS	PERÍODO ANTERIOR	PERÍODO REFERÊNCIA
		2012	2011

Sistema de Administração de Finanças Públicas

E&L Produções de Software LTDA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITASE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL RREO - Anexo V (LRF, Art. 53, inciso II) 6º BIMESTRE DE 2012 1,00
CAIXA BANCOS CONTA MOVIMENTO INVESTIMENTOS OUTROS BENS E DIREITOS			4.746.652,35 7.075.541,62 1.255,24				5.368.476,14 7.075.541,62 6.938,67				101.924,00 7.075.541,62
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS			PREVISÃO INICIAL		PREVISÃO ATUALIZADA		RECEITAS REALIZADAS
							NO PERÍODO		ATÉ O PERÍODO/2012			ATÉ O PERÍODO/2011
RECEITAS CORRENTES (VIII) Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Ativo Inativo Pensionista Pessoal Militar Ativo Inativo Pensionista Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receitas de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital DEDUÇÕES DA RECEITA (X)			4.416.000,00		5.768.198,65		1.413.753,33		5.752.198,65			4.333.360,96
			4.400.000,00		5.752.198,65		1.413.753,33		5.752.198,65			4.333.360,96
			4.400.000,00		5.752.198,65		1.413.753,33		5.752.198,65			4.333.360,96
			4.400.000,00		5.752.198,65		1.413.753,33		5.752.198,65			4.333.360,96
			4.400.000,00		5.752.198,65		1.413.753,33		5.752.198,65			4.333.360,96
			16.000,00		16.000,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XI)			4.416.000,00		5.768.198,65		1.413.753,33		5.752.198,65			4.333.360,96
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA		DESPESAS EXECUTADAS
				Em 2012						Em 2011
				LIQUIDADAS				INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO		LIQUIDADAS Até o Período			INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
				No Período		Até o Período
								PROCESSADOS					PROCESSADOS
ADMINISTRAÇÃO (XII)	50.000,00	50.000,00
Despesas Correntes	50.000,00	50.000,00
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	50.000,00	50.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORE ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL RREO – ANEXO 4 (LRF, art. 53, inciso II) 6º BIMESTRE DE 2013					1,00
RECEITAS	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS
			NO PERÍODO	ATÉ O PERÍODO/2013	ATÉ O PERÍODO/2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Ativo Inativo Pensionista Pessoal Militar Ativo Inativo Pensionista Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	2.594.000,00	2.594.000,00	970.996,69	3.825.201,58	12.450.956,43
	7.047.000,00	7.047.000,00	1.101.887,89	4.339.284,73	12.450.956,43
	3.159.000,00	3.159.000,00	893.795,83	3.361.291,26
	3.159.000,00	3.159.000,00	893.795,83	3.361.291,26
	3.057.000,00	3.057.000,00	874.938,81	3.227.500,60
	90.000,00	90.000,00	18.857,02	133.790,66
	12.000,00	12.000,00
	21.000,00	21.000,00	3.689,72	11.997,90
	1.613.000,00	1.613.000,00	192.689,84	863.292,29
	1.613.000,00	1.613.000,00	192.689,84	863.292,29
	2.254.000,00	2.254.000,00	11.712,50	102.703,28	12.450.956,43
	242.000,00	242.000,00
	2.012.000,00	2.012.000,00	11.712,50	102.703,28	12.450.956,43
	4.453.000,00	4.453.000,00	130.891,20	514.083,15
	11.756.000,00	11.756.000,00	2.135.143,90	13.625.926,40
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)	14.350.000,00	14.350.000,00	3.106.140,59	17.451.127,98	12.450.956,43

DESPESAS	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA		DESPESAS EXECUTADAS
				Em 2013						Em 2012
				LIQUIDADAS				INSCRITAS EM		LIQUIDADAS		INSCRITAS EM
				No Período		Até o Período		RESTOS A PAGAR NÃO		Até o Período		RESTOS A PAGAR NÃO
								PROCESSADOS				PROCESSADOS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO	14.355.000,00	14.355.000,00		2.257.984,24		13.141.970,09				25.990.558,72
ADMINISTRAÇÃO										15.563.452,99
Despesas Correntes
Despesas de Capital										15.563.452,99
PREVIDÊNCIA	14.355.000,00	14.355.000,00		2.257.984,24		13.141.970,09				10.427.105,73
Pessoal Civil	13.530.000,00	13.003.000,00		2.096.911,02		12.122.666,66
Aposentadorias	10.860.000,00	10.500.000,00		1.718.010,08		9.994.901,35
Pensões	1.130.000,00	1.330.000,00		196.147,72		1.191.695,34
Outros Benefícios Previdenciários	1.540.000,00	1.173.000,00		182.753,22		936.069,97
Pessoal Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias	825.000,00	1.352.000,00		161.073,22		1.019.303,43				10.427.105,73
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias	825.000,00	1.352.000,00		161.073,22		1.019.303,43				10.427.105,73
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) =	14.355.000,00	14.355.000,00		2.257.984,24		13.141.970,09				25.990.558,72
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)	(5.000,00)	(5.000,00)		848.156,35		4.309.157,89				(13.539.602,29)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR			PREVISÃO INICIAL		PREVISÃO ATUALIZADA		RECEITAS REALIZADAS
							NO PERÍODO		ATÉ O PERÍODO/2013		ATÉ O PERÍODO/2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

VALOR

BENS E DIREITOS DO RPPS

PERÍODO ANTERIOR

PERÍODO REFERÊNCIA

2013

2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORE ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL RREO – ANEXO 4 (LRF, art. 53, inciso II) 6º BIMESTRE DE 2013					1,00
CAIXA BANCOS CONTA MOVIMENTO INVESTIMENTOS OUTROS BENS E DIREITOS
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS
			NO PERÍODO	ATÉ O PERÍODO/2013	ATÉ O PERÍODO/2012
RECEITAS CORRENTES (VIII) Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Ativo Inativo Pensionista Pessoal Militar Ativo Inativo Pensionista Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receitas de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital DEDUÇÕES DA RECEITA (X)	6.018.000,00	6.018.000,00	1.974.213,98	8.509.748,19
	6.002.000,00	6.002.000,00	1.753.726,03	6.203.980,80
	6.000.000,00	6.000.000,00	1.753.726,03	6.203.980,80
	6.000.000,00	6.000.000,00	1.753.726,03	6.203.980,80
	6.000.000,00	6.000.000,00	1.753.726,03	6.203.980,80
	2.000,00	2.000,00
	16.000,00	16.000,00	220.487,95	2.305.767,39
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XI)	6.018.000,00	6.018.000,00	1.974.213,98	8.509.748,19

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EXECUTADAS
			Em 2013			Em 2012
			LIQUIDADAS		INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	LIQUIDADAS Até o Período	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
			No Período	Até o Período
ADMINISTRAÇÃO (XII) Despesas Correntes Despesas de Capital						15.563.452,99 15.563.452,99
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS						15.563.452,99
GILSON DANIEL BATISTA SIMONE PURCINO DA CUNHA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL Contadora CRC-ES 018528/O-9 DEUSA REGINA TELES LOPES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

E&L Produções de Software LTDA Page 2 of 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORE ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL RREO – ANEXO 4 (LRF, art. 53, inciso II) 6º BIMESTRE DE 2014 - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014												1,00
RECEITAS			PREVISÃO INICIAL		PREVISÃO ATUALIZADA		RECEITAS REALIZADAS
							NO PERÍODO		ATÉ O PERÍODO/2014		ATÉ O PERÍODO/2013
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Ativo Inativo Pensionista Pessoal Militar Ativo Inativo Pensionista Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)			3.454.575,31		3.454.575,31		1.148.395,97		5.622.177,80		3.825.201,58
			4.054.575,31		4.054.575,31		1.148.395,97		5.622.177,80		4.339.284,73
			3.003.576,15		3.003.576,15		707.196,00		3.167.604,27		3.361.291,26
			3.003.576,15		3.003.576,15		707.196,00		3.167.604,27		3.361.291,26
			2.884.728,18		2.884.728,18		681.618,48		3.036.263,24		3.227.500,60
			Page 2 of 2 112.847,97		112.847,97		E&L Produções de Software LTDA 25.577,52		131.341,03		133.790,66
			6.000,00		6.000,00
			31.175,69		31.175,69		6.874,10		19.659,64		11.997,90
			647.823,47		647.823,47		412.004,27		2.331.716,84		863.292,29
			647.823,47		647.823,47		412.004,27		2.331.716,84		863.292,29
			372.000,00		372.000,00		22.321,60		103.197,05		102.703,28
			160.000,00		160.000,00
			212.000,00		212.000,00		22.321,60		103.197,05		102.703,28
			600.000,00		600.000,00						514.083,15
			15.804.525,51		15.804.525,51		1.396.061,48		8.454.055,07		13.625.926,40
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)			19.259.100,82		19.259.100,82		2.544.457,45		14.076.232,87		17.451.127,98
DESPESAS	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA		DESPESAS EXECUTADAS
				Em 2014						Em 2013
				LIQUIDADAS				INSCRITAS EM		LIQUIDADAS			INSCRITAS EM
				No Período		Até o Período		RESTOS A PAGAR NÃO		Até o Período			RESTOS A PAGAR NÃO
								PROCESSADOS					PROCESSADOS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO	15.631.000,00	16.021.000,00		2.721.960,77		15.731.609,68				13.141.970,09
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA	15.631.000,00	16.021.000,00		2.721.960,77		15.731.609,68				13.141.970,09
Pessoal Civil	14.671.000,00	14.829.687,81		2.609.952,27		14.676.013,25				12.122.666,66
Aposentadorias	11.860.000,00	12.424.569,39		2.154.001,50		12.413.710,13				9.994.901,35
Pensões	1.201.000,00	1.234.679,89		216.984,96		1.234.679,89				1.191.695,34
Outros Benefícios Previdenciários	1.610.000,00	1.170.438,53		238.965,81		1.027.623,23				936.069,97
Pessoal Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias	960.000,00	1.191.312,19		112.008,50		1.055.596,43				1.019.303,43
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias	960.000,00	1.191.312,19		112.008,50		1.055.596,43				1.019.303,43
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) =	15.631.000,00	16.021.000,00		2.721.960,77		15.731.609,68				13.141.970,09
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)	3.628.100,82	3.238.100,82		(177.503,32)		(1.655.376,81)				4.309.157,89
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR			PREVISÃO INICIAL		PREVISÃO ATUALIZADA		RECEITAS REALIZADAS
							NO PERÍODO		ATÉ O PERÍODO/2014			ATÉ O PERÍODO/2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR

BENS E DIREITOS DO RPPS

PERÍODO ANTERIOR

PERÍODO REFERÊNCIA

2014

2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORE ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL RREO – ANEXO 4 (LRF, art. 53, inciso II) 6º BIMESTRE DE 2014 - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014					1,00
CAIXA BANCOS CONTA MOVIMENTO INVESTIMENTOS OUTROS BENS E DIREITOS
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS
			NO PERÍODO	ATÉ O PERÍODO/2014	ATÉ O PERÍODO/2013
RECEITAS CORRENTES (VIII) Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Ativo Inativo Pensionista Pessoal Militar Ativo Inativo Pensionista Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receitas de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital DEDUÇÕES DA RECEITA (X)	9.507.482,92	9.507.482,92	1.382.332,15	7.300.559,69	8.509.748,19
	6.102.000,00	6.102.000,00	1.382.332,15	6.448.064,14	6.203.980,80
	6.100.000,00	6.100.000,00	1.382.332,15	6.448.064,14	6.203.980,80
	6.100.000,00	6.100.000,00	1.382.332,15	6.448.064,14	6.203.980,80
	6.100.000,00	6.100.000,00	1.382.332,15	6.448.064,14	6.203.980,80
	2.000,00	2.000,00
	3.405.482,92	3.405.482,92		852.495,55	2.305.767,39
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XI)	9.507.482,92	9.507.482,92	1.382.332,15	7.300.559,69	8.509.748,19

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EXECUTADAS
			Em 2014			Em 2013
			LIQUIDADAS		INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	LIQUIDADAS Até o Período	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
			No Período	Até o Período
ADMINISTRAÇÃO (XII) Despesas Correntes Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
GILSON DANIEL BATISTA ANIEL LUCIO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR CRC-ES 016303- O DEUSA REGINA TELES LOPES ANIEL LUCIO DA SILVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CONTADOR CRC-ES 016303/0

E&L Produções de Software LTDA

Sistema de Administração de Finanças Públicas

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES -

Regime próprio de previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Tabela VII (lrf, art. 4º, §2º, inciso II)

			RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo	Modalidade	SETOR / PROGRMA / BENEFICIÁRIO				Compensação
			2015	2016	2017
			-	-	-
Total			-	-	-

Fonte: Sistema E&L Contabilidade, LDO, Relatórios, Demonstrativo VII, Estimativa e Compensação da Renuncia da Receita – Período 2015 a 2017. Data 22/09/2015.

Não está previsto nenhum tipo de renúncia fiscal para o exercício de 2016.

DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Os analistas do mescado financeiro veem uma inflação ainda mais alta neste ano e no proximo(2016) e elevaram pela segunda semana consecutiva a previsão para o juro básico da economia em 2016, de acordo com o boletim Focus, do Banco Central (BC).

Portanto, a previsão na variação dos principais agregados macroeconômicos são elementos importantes na condução das contas públicas.

As previsões para o aumento do ìndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deram um salto. A mediana das estimativas para 2015 saiu de 9,34% para 9,46 de alta. Em 12 meses, avançou de 5.82% para 6,05%. Para 2016, passou de 5,70% para 5,87% de avanço.

No FOCUS, o mercado manteve a expectativa para a taxa Selic neste ano em 14,25%, nível atual, mas ampliou pela segunda semana consecutiva a mediana para o fim de 2016, de 12,25% para 12,50%.

O boletim mostra ainda uma alta adicional na previsão dos preços administrados, que passou de 15,20% para 15,50% neste ano e de 5,91% para 5,92% no ano que vem.

A adoção de hipóteses realistas de crescimento real do PIB, da taxa de inflação esperada e da variação da taxa de câmbio, entre outros, é determinante para a elaboração de um orçamento equilibrado, pois, pode afetar tanto as receitas como as despesas municipais. Uma estimativa de arrecadação tributária baseada, por exemplo, em previsões irreais de variação do PIB pode levar a frustração de receitas; uma estimativa inadequada dos gastos com pessoal pode gerar a necessidade de suplementação de recursos. Tais situações configuram o que se conhece como risco orçamentário. Além do exame de consistência entre as hipóteses adotadas, a verificação sobre a adequação das projeções da LDO 2016 requer uma avaliação dos indicadores recentes da atividade econômica e do exame prospectivo da conjuntura econômica.

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública

O art. 4º, § 2°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece que o demonstrativo das metas anuais deverá ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores.

A partir desta determinação da lei, foram elaborados modelos de demonstrativos com a memória de cálculo e a metodologia utilizada para a obtenção dos valores relativos a receitas, despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e montante da Dívida Pública. Os modelos desenvolvidos incluem um exemplo prático da forma de elaboração e preenchimento dos valores encontrados. O detalhamento de alguns itens dos anexos serve apenas como base para a elaboração do demonstrativo.

Adotou-se como modelo para a previsao de receita do municipio,  a arrecadação do exercício anterior e o primeiro semestre de 2015. Sendo também, analisadas pesquisas de mercado e estudo do comportamento das receitas do Muncipio dos ultimos 03 anos.

I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas da Prefeitura Municipal de Viana–ES

As metas anuais de receitas da Prefeitura de Viana–ES foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

TOTAL DAS RECEITAS

ESPECIFICAÇÔES	TOTAL DAS RECEITAS
	Rec. Estimada 2012	Rec. Reaçozada 2012	Rec. Estimada 2013	Rec. Realizada 2013	Rec. Estimada 2014	Rec. Realizada 2014	Rec. Estimada 2015	Rec. Realizada 2015 1º SEM.
RECEITAS CORRENTES	147.290.427,77	123.876.739,85	135.813.537,00	134.661.985,85	153.474.001,78	150.356.663,26	164.536.740,29	R$ 77.489.855,86
Receita Tributária	24.936.435,34	18.173.080,86	22.024.537,00	18.676.080,08	21.994.911,72	21.085.711,16	27.977.440,40	10.388.799,81
Impostos	21.901.425,18	16.723.142,22	19.652.537,00	16.828.555,26	19.825.369,05	19.178.517,24	25.807.897,73	9.099.047,20
Taxas	2.153.665,31	1.449.938,64	1.322.000,00	1.847.524,82	2.169.542,67	1.907.193,92	2.169.542,67	1.289.752,61
Contribuição de Melhoria	881.344,85		1.050.000,00	-	-		-
Receita de Contribuição	5.798.051,23	5.766.051,23	5.775.000,00	5.817.033,34	6.166.872,60	5.999.292,23	6.166.872,60	3.705.866,24
Receita Patrimonial	3.544.506,88	1.972.439,48	2.676.300,00	1.391.109,54	1.175.083,60	4.165.691,26	1.775.083,60	2.930.842,68
Receita de Serviços	5.000,00		5.000,00	-	-	-	-	-
Transferências Correntes	106.247.203,60	92.646.106,59	100.168.700,00	105.596.577,99	119.655.625,36	116.458.086,43	123.850.457,52	59.307.569,66
Transferências Intergovenamentais	99.790.502,10	92.584.405,09	99.248.700,00	105.596.577,99	119.635.625,36	115.345.553,93	123.830.457,52	59.307.569,66
Transferências de Inst. Privadas	1.848.000,00	20.000,00	920.000,00		20.000,00	-	20.000,00	-
Transferências de Convênio	4.608.701,50	41.701,50	-		-	1.112.532,50	-	-
Outras Receitas Correntes	6.759.230,72	5.319.061,69	5.164.000,00	3.181.184,90	4.481.508,50	2.647.882,18	4.766.886,17	1.156.777,47
Multas e Juros de Mora	2.871.246,88	2.236.943,75	2.627.000,00	835.490,02	1.219.906,07	795.621,76	1.219.906,07	308.872,72
Indenizações E Restituições	748.978,92	493.285,00	252.000,00	206.469,94	360.000,00	237.462,85	360.000,00	60.530,34
Receita da Dívida ativa Tributária	3.013.499,37	2.463.434,81	2.205.000,00	2.061.741,60	2.776.204,30	1.614.143,18	3.061.581,97	787.374,41
Receitas Diversas	125.505,55	125.398,13	80.000,00	77.483,34	125.398,13	654,39	125.398,13	-
RECEITAS DE CAPITAL	19.901.179,98	7.279.593,05	24.231.463,00	4.279.550,06	42.750.000,00	18.000.434,58	64.190.354,59	4.968.296,37
Operações de Crédito							-
Amortização de Empréstimos							-
Alienação de Bens (V)	77.014,40	77.014,40			50.000,00	-	50.000,00
Transferências de Capital	19.824.165,58	7.202.578,65	24.018.463,00	4.279.211,66	42.500.000,00	17.858.077,76	63.940.354,59	4.840.620,60
Convênios	19.631.439,58	7.009.852,65	23.725.463,00	3.642.623,66	42.500.000,00	13.137.439,66	63.940.354,59	2.360.620,60
Transferências Intergovenamentais	192.726,00	192.726,00	293.000,00	636.588,00	-	4.720.638,10	-	2.480.000,00
Outras Receitas de Capital	-		213.000,00	338,40	200.000,00	142.356,82	200.000,00	127.675,77
Receita Intraorçamentária	9.935.107,45	9.919.107,45	11.756.000,00	13.625.926,40	15.804.525,51	8.454.055,07	15.804.525,51	3.438.740,10
TOTAL	R$ 177.126.715,20	R$ 141.075.440,35	R$ 171.801.000,00	R$ 152.567.123,91	R$ 212.028.527,29	R$ 176.811.152,91	R$ 244.531.620,39	R$ 85.896.892,33

Fonte: Sistema E&L, Contabilidade, Relatório de Receitas – Período 2012 a 2015.

META FISCAL – RESULTADO PRIMÁRIO

ESPECIFICAÇÔES	2011	2012	2013	2014	2015	2016
RECEITAS CORRENTES (I)	R$ 124.214.264,03	R$ 143.760.920,89	R$ 132.767.537,00	R$ 152.298.918,18	R$ 164.536.740,30	R$ 183.718.379,69
Receita Tributária	R$ 20.565.000,00	R$ 24.936.435,34	R$ 22.024.537,00	R$ 21.994.911,72	27.977.440,42	R$ 22.739.737,07
Receita de Contribuição	R$ 5.037.759,58	R$ 5.798.051,23	R$ 5.775.000,00	R$ 6.166.872,60	6.166.872,60	R$ 10.230.247,73
Receita Patrimonial	R$ 1.766.433,00	R$ 3.544.506,88	R$ 2.676.300,00	R$ 1.775.083,60	1.775.083,60	R$ 5.347.373,31
Aplicações Financeiras (II)	R$ 1.751.433,00	R$ 3.529.506,88	R$ 2.661.300,00	R$ 1.775.083,60	1.775.083,60
Outras Rreceitas patrimoniais
Transferências Correntes	R$ 95.673.212,55	R$ 106.247.203,60	R$ 99.784.000,00	R$ 119.655.625,36	123.850.457,50	R$ 141.813.983,90
Outras Receitas Correntes	R$ 43.104.809,55	R$ 6.764.230,72	R$ 5.169.000,00	R$ 4.481.508,50	4.766.886,17	R$ 3.587.037,68
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II)	R$ 122.462.831,03	R$ 140.231.414,01	R$ 130.106.237,00	R$ 150.523.834,58	162.761.656,70	R$ 183.718.379,69
RECEITAS DE CAPITAL (IV)	R$ 8.591.000,00	R$ 19.901.179,98	R$ 24.231.463,00	R$ 42.750.000,00	R$ 64.190.354,59	R$ 26.769.336,00
Opreçaões de Crédito (V)	R$ 1.300.000,00	R$ 0,00
Amortização de Empréstimos (VI)		R$ 0,00
Alienação de Ativos (VII)	R$ 250.000,00	77.014,40		R$ 50.000,00	50.000,00
Transferência de Capital	R$ 7.041.000,00	19.824.165,58	R$ 24.018.463,00	R$ 42.500.000,00	63.940.354,59	R$ 26.605.000,00
Outras Receitas de Capital		192.726,00	R$ 213.000,00	R$ 200.000,00	200.000,00
Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV - V - VI - VII)	R$ 7.041.000,00	R$ 19.824.165,58	R$ 24.231.463,00	R$ 42.700.000,00	R$ 64.140.354,59	R$ 26.769.336,00
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIII)	R$ 129.503.831,03	R$ 160.055.579,59	R$ 154.337.700,00	R$ 193.223.834,58	226.902.011,29	R$ 210.487.715,69
DESPESAS CORRENTES (X)	R$ 99.634.939,00	134.402.114,00	R$ 148.730.686,46	R$ 145.457.357,39	R$ 155.222.140,74	R$ 194.067.953,21
Pessoal e Encargos Sociais	R$ 53.067.982,00	82.835.719,00	R$ 88.217.176,91	R$ 80.715.925,19	85.987.441,87	R$ 81.059.210,08
Juros e Encargos da Dívida (XI)	R$ 160.000,00	183.000,00	R$ 2.606.060,29	R$ 459.698,88	1.790.000,00	R$ 726.418,39
Outras Despesas Correntes	R$ 46.406.957,00	51.383.395,00	R$ 57.907.449,26	R$ 64.281.733,32	67.444.698,87	R$ 61.684.074,22
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI)	R$ 99.474.939,00	R$ 134.219.114,00	R$ 146.124.626,17	R$ 144.997.658,51	153.432.140,74	R$ 193.341.534,82
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)	R$ 39.171.078,00	33.702.695,00	R$ 26.532.460,16	R$ 63.989.169,90	R$ 85.274.479,65	R$ 56.174.839,44
Investimentos	R$ 36.721.078,00	24.512.318,00	R$ 18.498.377,60	R$ 57.401.868,78	79.494.479,65	R$ 47.007.135,97
Inversões Financeiras		405.212,00
Amortização da Dívida (XIV)	R$ 2.450.000,00	8.785.165,00	R$ 8.034.082,56	R$ 6.587.301,12	5.780.000,00	R$ 9.167.703,47
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)	R$ 36.721.078,00	R$ 24.917.530,00	R$ 18.498.377,60	R$ 57.401.868,78	79.494.479,65	R$ 47.007.135,97
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI)	R$ 330.000,00	25.000,00	R$ 4.453.000,00	R$ 4.035.000,00	R$ 4.035.000,00
INTERFERÊNCIAS PASSIVAS
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII + XV + XVI)	R$ 136.526.017,00	R$ 159.161.644,00	R$ 169.076.003,77	R$ 206.434.527,29	236.961.620,39	R$ 240.348.670,79
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII)	-R$ 7.022.185,97	R$ 893.935,59	-R$ 14.738.303,77	-R$ 13.210.692,71	- 10.059.609,10	-R$ 29.860.955,10
Receital Total	R$ 568.302.573,77	R$ 654.687.100,68	R$ 627.996.000,00	R$ 780.095.672,72	913.033.295,95	R$ 841.786.526,76
Despesa Total	R$ 543.641.882,03	R$ 655.426.841,59	R$ 673.939.997,01	R$ 818.551.416,45	944.856.872,46	R$ 900.723.721,26

Fonte: Sistema E&L, Contabilidade, LRF/STN, Relatórios, Execução Orçamentária, Anexo VI – Demonstrativo do Resultado Primário – Períodos 2012 a 2016 – Data 22/09/2015.

II. - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:

Receita Tributária

Metas Anuais	Valor Nominal milhares R$	Var. %
2012	18.173.080,86
2013	21.994.911,82	21,03%
2014	24.194.403,00	10,00%
2015	27.977.440,40	15,64%
2016	22.739.737,07	-18,7%

Fonte: Sistema E&L Contabilidade, relatórios, arrecadação - Períodos 2012 a 2016.

Nota: Pelo princípio da razoabilidade não foi estimado crescimento da receita tributária, haja vista, o cenário de retração econômica em ambito nacional o que reflete negativamente na receita tributária municipal. Contudo, ações estam sendo desenvolvidas no sentido de potencializar a arrecadação própria e possibilitar melhorias em sua receita própria. Tais como: programa de recadastramento imobiliario, revisão do código tributário, fortalecimento da cobrança de dívida ativa, descontos e parcelamento para quitaçaõ de debitos tributários etc.

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM

Metas Anuais	Valor Nominal milhares R$	Var. %
2012	23.578.752,56
2013	24.971.608,10	5,9%
2014	28.881.620,55	15,7%
2015	31.743.994,02	9,9%
2016	28.415.177,92	-10,5%

Fonte: Sistema E&L Contabilidade, relatórios, arrecadação - Períodos 2012 a 2016.

Nota: Pelo princípio da prudência e razoabilidade não foi projetado aumento para o FPM nas metas, considerando que o cenário econômico não sinalizou essa possibilidade.

Cota Parte do ICMS

Metas Anuais	Valor Nominal milhares R$	Var. %
2012	19.635.334,62
2013	24.943.714,83	27,0%
2014	25.632.948,68	2,8%
2015	30.198.969,94	17,81%
2016	35.519.846,95	17,6%

Fonte: Sistema E&L Contabilidade, relatórios, arrecadação - Períodos 2012 a 2016.

Nota: O imposto sobre circulação de mercadoria e serviços – ICMS, tem mantido certa linearidade nos últimos três anos e em face dos estudos realizados projetamos crescimento de 17,6%. Tendo-se como base fundamental a publicação do Decreto 3.835 –R (SEFAZ), de 20/07/2015, que projetou o Indice de Participação do Município - IPM de Viana de 1,514 para 1,752 em 2016.

Transferências de Recursos do FUNDEB

Metas Anuais	Valor Nominal milhares R$	Var. %
2012	30.866.524,89
2013	34.491.998,21	11,75%
2014	35.788.186,14	3,76%
2015	36.586.039,70	2,23%
2016	38.634.857,92	5,6%

Fonte: Sistema E&L Contabilidade, relatórios, arrecadação - Períodos 2012 a 2016.

Nota: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o ano de 2016, foi estimado com base no nº de alunos matriculados no Município de Viana em 2015 em relação a 2014, conforme o censo escolar. Assim, projetando aumento no repasse na ordem de 5,6% (cinco virgula seis pontos percentuais).

Transferências de Recursos do SUS

Metas Anuais	Valor Nominal milhares R$	Var. %
2012	8.622.979,52
2013	8.994.401,72	4,31%
2014	9.360.682,23	4,07%
2015	9.908.357,88	5,85%
2016	15.080.943,02	52,20%

Fonte: Sistema E&L Contabilidade, relatórios, arrecadação - Períodos 2012 a 2016.

Nota: Mesmo em face do panorama econômico nacioanal, projetou-se um crescimento de 52,2% (cinquenta e dois virgula dois pontos percentuais) para 2016 das transferências do SUS. Haja vista, recursos previstos para o programa de requalificação de UBS e construção de UPAs.

Receitas Correntes

Metas Anuais	Valor Nominal milhares R$	Var. %
2012	119.468.389,93
2013	134.661.985,85	12,72%
2014	162.594.702,06	20,74%
2015	173.135.610,00	6,48%
2016	183.718.379,69	6,11%

Fonte: Sistema E&L Contabilidade, relatórios, arrecadação - Períodos 2012 a 2016.

Nota: Perante o cenário macroeconômico, pelo princício da razoabilidade projetou-se um crescimento de 6,11% (seis virgula onze pontos percentuais) para 2016. Tendo em vista, os programas que visam melhoria na arrecadação municipal, tais como: Recadastramento imobiliario, revisão do código tributário, fortalecimento da cobrança de dívida ativa, descontos e parcelamento para quitaçaõ de debitos tributários, alem de políticas específicas desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável para atrair investimentos ao Município.

Receitas de Capital

Metas Anuais	Valor Nominal milhares R$	Var. %
2012	18.295.420,00
2013	4.279.550,06	-76,61%
2014	18.000.848,57	320,62%
2015	9.936.592,74	-44,80%
2016	26.769.336,00	169,4%

Fonte: Sistema E&L Contabilidade, relatórios, arrecadação - Períodos 2012 a 2016.

Nota: As receitas de Capital, composta pelas Operações de Crédito e transferências de capital, apresentam comportamento não tão regular, conforme pode ser verificado no quadro acima. Em 2015 estima-se que a arrecadação de Capital chegue ao patamar de quase 10 milhões. A despeito da arrecadação projetada para 2015, estimou-se para 2016 um acrescimo nesta fonte de recurso na ordem de 169,4% (cento e sessenta e nove virgula quatro pontos percentuais), haja vista, principalmente, os programas de aceleração do crescimento – PAC, recursos oriundos de emendas parlamentar, convênios etc.

III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas

As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Viana foram fixadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo:

TOTAL DE DESPESAS - VALORES CORRENTES

ESPECIFICAÇÔES	2014	2015	2016
DESPESAS CORRENTES (I)	R$ 143.523.392,46	R$ 155.222.140,74	143.469.702,69
Pessoal e Encargos Sociais	R$ 81.776.869,19	85.987.441,87	81.059.210,08
Juros e Encargos da Dívida	R$ 3.502.000,00	1.790.000,00	726.418,39
Outras Despesas Correntes	R$ 58.244.523,27	67.444.698,87	61.684.074,22
DESPESAS DE CAPITAL (II)	R$ 64.470.134,83	R$ 85.274.479,65	R$ 56.174.839,44
Investimentos	R$ 56.988.134,83	79.494.479,65	47.007.135,97
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida	R$ 7.482.000,00	5.780.000,00	9.167.703,47
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III)	R$ 4.035.000,00	R$ 4.035.000,00	3.728.871,55
TOTAL	R$ 212.028.527,29	R$ 244.531.620,39	R$ 203.373.413,68

Fonte: Sistema E&L, Contabilidade, Relatórios.

IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Viana - ES

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF apresenta-se, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro a que se refere à LDO 2016 e para os dois exercícios subseqüentes.

Os valores referentes à Dívida Consolidada foram reajustados de acordo com os índices e prazos de amortização da dívida dos contratos de cada credor da Prefeitura Municipal de Viana.

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

RREO - ANEXO V (LRF, art. 53, incisoII I)

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA	2014	2015 4º BIMESTRE	2016	2017	2018
DIVIDA CONSOLIDADA (I)	19.286.736,04	19.286.736,04	31.415.431,35	32.028.141,34	32.625.414,83
DEDUÇÕES (II)	11.158.886,30	27.284.631,67	28.719.803,30	30.230.464,95	31.820.587,41
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA	29.464.208,09	32.204.330,75	33.898.278,55	35.681.328,00	37.558.165,85
DEMAIS HAVERES FINANCEIROS	-	-	-	-	-
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (Exceto Precatórios)	18.305.321,79	4.919.699,08	5.178.475,25	5.450.863,05	5.737.578,45
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)	8.127.849,74	- 7.997.895,63	2.695.628,05	1.797.676,39	804.827,42
RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)	-	-	-	-	-
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V)	8.127.849,74	- 7.997.895,63	2.695.628,05	1.797.676,39	804.827,42
RESULTADO NOMINAL (ano atual - ano anterior)	8.127.849,74	- 16.125.745,37	- 13.430.117,32	- 11.632.440,93	- 10.827.613,50

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA	2014	2015 4º BIMESTRE	2016	2017	2018
DÍVIDA CONSOLIDADA (VII)	18.876.250,28	18.876.250,28	19.869.141,04	20.914.257,86	22.014.347,83
PASSIVO ATUARIAL	18.876.250,28	18.876.250,28	19.869.141,04	20.914.257,86	22.014.347,83
DEMAIS DÍVIDAS	-	-	-	-	-
DEDUÇÕES (VIII)	21.620.394,08	25.349.277,83	26.682.649,84	28.086.157,23	29.563.489,10
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA	307.715,98	183.207,50	192.844,21	202.987,82	213.664,98
INVESTIMENTOS	21.312.678,10	25.166.070,33	26.489.805,63	27.883.169,41	29.349.824,12
DEMAIS HAVERES FINANCEIROS	-	-	-	-	-
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	-	-	-	-	-
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (IX) = (VII - VIII)	- 2.744.143,80	- 6.473.027,55	- 6.813.508,80	- 7.171.899,36	- 7.549.141,27
PASSIVOS RECONHECIDOS (X)	-	-	-	-	-
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X)	- 2.744.143,80	- 6.473.027,55	- 6.813.508,80	- 7.171.899,36	- 7.549.141,27

Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: SEMFI, Emissão: 30/09/2015

NOTAS: 1 - Na composição da Dívida Consolidada para os exercícios de 2016 a 2018 foi considerando o valor da Dívida Previdenciária de 2014 com fator de

correção de 5,6%, 5,16% e 5,03% respectivamente. Conforme Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais.

2 - Nas deduções (compostas pelo Ativo Disponivel, Haveres Financeiros, Restos a Pagar Processados), nos exercícios de 2016 a 2018, considerou-se o % de participação na média de 5,26% projetado para as metas anuais para o período.

META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA

RGF - ANEXO II (LRF, art. 55, inciso I, alínea “b”)

DÍVIDA CONSOLIDADE LÍQUIDA	2014	2015	2016	2017	2018
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	19.286.736,04	19.286.736,04	20.366.793,26	21.417.719,79	22.495.031,10
DÍVIDA MOBILIÁRIA	-	-	-	-	-
DÍVIDA CONTRATUAL	10.729.340,22	10.729.340,22	11.330.183,27	11.914.820,73	12.514.136,21
Interna	10.729.340,22	10.729.340,22	11.330.183,27	11.914.820,73	12.514.136,21
Externa	-	-	-	-	-
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000	8.557.395,82	8.557.395,82	9.036.609,99	9.502.899,06	9.980.894,88
DEMAIS DÍVIDAS	-	-	-	-	-
DEDUÇÕES (II)	11.158.886,30	27.284.631,67	28.719.803,30	30.230.464,95	31.820.587,41
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA	29.464.208,09	32.204.330,75	33.898.278,55	35.681.328,00	37.558.165,85
HAVERES FINANCEIROS	-	-	-	-	-
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	18.305.321,79	4.919.699,08	5.178.475,25	5.450.863,05	5.737.578,45
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)	8.127.849,74	- 7.997.895,63	- 8.353.010,04	- 8.812.745,16	- 9.325.556,31

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA	2014	2015	2016	2017	2018
DÍVIDA CONSOLIDADA (IX)	18.876.250,28	18.876.250,28	19.933.320,30	20.961.879,62	22.016.262,17
PASSIVO ATUARIAL	18.876.250,28	18.876.250,28	19.933.320,30	20.961.879,62	22.016.262,17
DEMAIS DÍVIDAS	-	-	-	-	-
DEDUÇÕES (X)	21.620.394,08	25.349.277,83	26.682.649,84	28.086.157,23	29.563.489,10
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA	307.715,98	183.207,50	192.844,21	202.987,82	213.664,98
INVESTIMENTOS	21.312.678,10	25.166.070,33	26.489.805,63	27.883.169,41	29.349.824,12
DEMAIS HAVERES FINANCEIROS	-	-	-	-	-
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	-	-	-	-	-
OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC	-	-	-	-	-
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX-X)	- 2.744.143,80	- 6.473.027,55	- 6.749.329,55	- 7.124.277,60	- 7.547.226,93

Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: SEMFI, Emissão: 30/09/2015.

NOTAS: 1 - Na composição da Dívida Consolidada para os exercícios de 2016 a 2018 foi aplicado fator de correção de 5,6%, 5,16% e 5,03% respectivamente. Conforme Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais, e não foi considerado o valor da Dívida Previdenciária de 2014.

2 - Nas deduções (compostas pelo Ativo Disponivel, Haveres Financeiros, Restos a Pagar Processados), nos exercícios de 2016 a 2018, considerou-se o % de participação na média de 5,26% projetado para as metas anuais para o período.

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ANEXO II DE RISCOS FISCAIS

O Anexo II estabelece os Riscos Fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, art. 4º, § 3º)

Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é parte integrante, a Prefeitura de Viana avaliou os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.

Cumprindo a determinação descrita no parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a Procuradoria Geral do Município de Viana, faz a seguir a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicação de providências, casos se concretizem, a saber:

O Município de Viana vem adotando uma série de providências visando à melhoria dos serviços jurídicos, notadamente no que diz respeito à cobrança da dívida ativa e à defesa judicial do Município. As ações de execução fiscal vêm sendo implementadas através de uma orientação sistemática na dinamização e efetivação do recebimento dos créditos.

De toda sorte, muitas das execuções não conseguem ser viabilizadas em razão da não localização dos executados ou de seus bens, tornando imprevisível o recebimento.

No que pertence aos passivos oriundos de resultados de julgamento de processos judiciais é de se salientar que as regras para tais pagamentos estão sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal.

Nesse aspecto, a Emenda Constitucional nº 62, abriu para os Estados e Municípios a possibilidade de opção por formas de pagamento desses precatórios, tendo o Município da Viana, optado pelo regime especial consistente em depósito mensal, em conta especial criada para esse fim, de 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito. Esse depósito visa o pagamento dos precatórios vencidos, relativos às suas administrações e os emitidos durante o período de sua vigência.

Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais apontadas nas situações acima representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em andamento, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Municipal. Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios não configurando, portanto, passivos contingentes.

Viana, 29 de Dezembro de 2015.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal