LEI Nº 2842, de 09 de março de 2017

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionaL especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, prevista no inciso IV, Art. 60, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), conforme o Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação conforme Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Viana-ES, 09 de março de 2017.

 

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

NATUREZA

FONTE

VALOR

040.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

040.001.XX.XXX.XXXX.XXXX

SEGURANÇA AUMENTAR E NUTRICIONAL - SAN

 

 

 

 

 

- Material de Consumo

XXX

3.3.90.30.00

1000000000

1.000

 

- Material de Consumo

XXX

3.3.90.30.00

1302000001

161.500

 

 

 

 

TOTAL

162.500

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

NATUREZA

F

VALOR

023.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

023.001.08.244.0010.2.092

ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA

 

 

 

 

 

- Subvenções Sociais

094

3.3.50.43.00

1000000000

1.000

 

- Subvenções Sociais

099

3.3.50.43.00

1399000002

161.500

 

 

 

 

TOTAL

162.500

 

 

(Redação dada pela Lei nº 2870/2017)

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

NATUREZA

FONTE

VALOR

023.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

023.001.08.306.0011.2.091

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN

 

 

 

 

 

- Material de Consumo

XXX

3.3.90.30.00

1000000000

1.000

 

- Material de Consumo

XXX

3.3.90.30.00

1399000001

161.500

 

 

 

 

TOTAL

162.500

(Redação dada pela Lei nº 2870/2017)

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

NATUREZA

F

VALOR

023.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

023.001.08.244.0010.2.092

ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA

 

 

 

 

 

- Subvenções Sociais

094

3.3.50.43.00

1000000000

1.000

 

- Subvenções Sociais

099

3.3.50.43.00

1399000002

161.500

 

 

 

 

TOTAL

162.500