LEI Nº 2921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI N.º 2.871/2017, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os Artigos 4º, 9°, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 21 e 22, da Lei n° 2.871/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em consonância com a Portaria nº. 42 de 14.04.1999 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial Nº. 163 de 04.05.2001, e suas alterações, e a Portaria Conjunta nº. 02, de 06.08.2009, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações, indicando para cada uma a esfera orçamentária, o grupo de natureza, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

(...)

Art. 9º. Os Poderes Legislativo e Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa - QDD, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no art. 6º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas alterações.

§ 1º As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, que implicarem exclusivamente alteração de modalidades de aplicação serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo Legislativo e publicados no Diário Oficial.

§ 2º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos arts. 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 10. No projeto de Lei Orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2018, conforme Anexo de Metas Fiscais – Anexo II desta Lei, visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento.

(...)

Art. 12. Os Projetos de Lei Orçamentária e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, serão detalhados e apresentados na forma desta lei e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, e no Plano Plurianual 2018/2021, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, além das emanadas pelo poder executivo de forma complementar.

(...)

§ 2º. A criação de novas ações por meio de projetos de lei de crédito especial deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos especificados no Plano Plurianual 2018/2021.

(...)

§ 5º. Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.

Art. 13. As alterações da programação de que trata o art. 4º, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, serão operacionalizadas por crédito suplementar autorizado e aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.

§ 2º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de Portaria do chefe do poder executivo para:

I - inclusão ou alteração das fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação;

II - inclusão de regiões de planejamento, grupos de despesas e modalidade de aplicação em ações consignadas na Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III - alteração de valores nos grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", desde que mantido o valor total da ação orçamentária objeto da alteração;

IV - correção das denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; ou

V - ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.

Art. 15. (...)

Parágrafo único. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidades de aplicação.

Art. 16. (...)

Parágrafo único. Somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 17. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional em relação ao novo órgão.

Art. 21. O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº. 29 de 13 de setembro de 2000.

Art. 22. Alterações ou inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total de cada ação, em uma mesma unidade orçamentária, poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, desde que justificadamente, se autorizadas por meio de ato próprio dos titulares dos órgãos dos Poderes Executivo, Administração Direta e Indireta e Legislativo, no âmbito da mesma ação, no que se refere a:

I - fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação; e

II - grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida".

Art. 2º O Anexo de metas fiscais, demonstrativo I, tabela 1 e demonstrativo III, tabela 3, passam a vigorar com a seguinte redação:

DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais

Tabela 1 Metas Anuais

AMF – Demonstrativo I (LRF, Art.4º § 1º) R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO	2018		2019		2020
	Valor Corrente (b)	Valor Constante	Valor Corrente (c)	Valor Constante	Valor Corrente (c)	Valor Constante
Receita Total	225.153.000	215.989.272	240.778.618	221.395.939	257.271.953	226.965.316
Receitas Primárias (I)	224.027.859	214.915.444	239.575.392	220.291.939	255.986.307	225.829.289
Despesa Total	225.153.000	215.989.272	240.778.618	221.395.939	257.271.953	226.965.316
Despesas Primárias (II)	220.902.769	211.912.026	236.233.421	217.218.963	252.415.410	222.679.070
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)	3.125.090	3.003.418	3.341.971	3.072.975	3.570.896	3.150.219
Resultado Nominal	-2.944.872	-2.825.015	-3.979.700	-3.659.334	-5.378.167	-4.744.619
Dívida Pública Consolidada	38.429.728	36.865.638	34.275.809	31.516.606	30.334.090	26.760.734
Dívida Consolidada Líquida	19.652.962	18.853.086	17.528.648	16.117.591	15.512.853	13.685.438

DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios

Anteriores

ESPECIFICAÇÕES	2015	2016		2017		2018		2019		2020
Receita Total	244.531.620	203.373.413	-16,83	217.843.450	21,65	225.153.000	3,36	240.778.618	6,94	257.271.953	6,85
Receitas Primárias (I)	236.974.349	204.232.026	-13,82	209.881.824	15,75	224.027.859	6,74	239.575.392	6,94	255.986.307	6,85
Despesa Total	244.531.620	203.373.413	-16,83	217.843.450	28,94	225.153.000	3,36	240.778.618	6,94	257.271.953	6,85
Despesas Primárias (II)	242.384.292	201.493.213	-16,87	206.954.065	23,80	220.902.769	6,74	236.233.421	6,94	252.415.410	6,85
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I- II)	-5.409.943	2.738.812	-150,63	2.927.759	6,90	3.125.090	6,74	3.341.971	6,94	3.570.896	6,85
Resultado Nominal	18.118.217	-5.508.690	-130,40	-11.632.441	0,00	-2.944.872	-74,68	-3.979.700	35,14	-5.378.167	35,14
Dívida Pública Consolidada	11.265.356	23.219.020	106,11	28.436.975	0,00	38.429.728	35,14	34.275.809	-10,81	30.334.090	-11,50
Dívida Consolidada Líquida	-7.798.544	20.346.938	-360,91	14.542.625	0,00	19.652.962	35,14	17.528.648	-10,81	15.512.853	-11,50

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Viana - ES, 27 de dezembro de 2017.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.