LEI Nº 3004, de 19 de dezembro de 2018

Institui a Estrutura de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Guarda Municipal de Viana criada pela Lei nº 2.918, de 05 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 60, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 2.918, de 05 de janeiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 Fica criada a Estrutura de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Guarda Municipal de Viana, de acordo com os padrões, valores e quantitativos constantes do Anexo II e III desta Lei.”

Art. 2º Os Anexos I e II desta Lei passam a compor a Lei nº 2.918/2018, como anexo II e III.

Art. 3º A Lei nº 2.918/2018 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 10-A O Comando da Guarda Civil Municipal de Viana/ES será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela Política de Segurança Pública do Município de Viana/ES.

Art. 10-B A Estrutura Organizacional, as competências e atribuições da Guarda Municipal de Viana serão regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2019, que serão suplementadas, caso necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana - ES, 19 de dezembro de 2018.

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

ANEXO I

TABELA DE PADRÕES, VALORES E QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA.

Padrão

Denominação

Descrição

Valor em R$

Quantidade

PC-T/GM

Gerente

Provimento Comissão Tático Guarda Municipal

em da

3.000,00

PC-OP1/GM

Coordenador

Provimento Comissão Operacional Guarda Municipal

em da

2.000,00