LEI Nº 3.020, de 26 de abril de 2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, prevista no inciso IV, Art. 60, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) conforme o Anexo I e II.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação conforme Anexo III.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Viana - ES, 26 de abril de 2019.

 

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA


 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAÇÃO - ANEXO I

 

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO - PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

005.001

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

 

 

 

005001.1012200222.165

ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Indenizações E Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.00

1211000001

1.000,00

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

1211000001

1.000,00

 

Indenizações E Restituições

4.4.90.93.00

1213000001

1.000,00

 

Indenizações E Restituições

4.4.90.93.00

1214000001

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

4.000,00

 

 

 

 

 

006.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

006001.1212200012.182

ADMINSTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Material De Consumo

3.3.90.30.00

1001000000

1.000,00

 

Outros Serviço De Terceiros -  Pessoa Juridica

3.3.90.39.00

1001000000

1.000,00

 

Despesas De Exercicios Anteriores

3.3.90.92.00

1001000000

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

3.000,00

 

 

 

 

 

006001.1236100262.188

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Material, Bem ou Serviços para Distrubuição Gratuita

 

 

3.3.90.32.00

1001000000

1.000,00

 

1111000001

1.000,00

 

1113000001

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

3.000,00

 

 

 

 

 

006001.1236500262-189

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Material, Bem ou Serviços para Distrubuição Gratuita

 

 

3.3.90.32.00

1001000000

1.000,00

 

1111000001

1.000,00

 

1113000001

1.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

1124000007

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

4.000,00

 

 

 

 

 

007.001

FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

007001.0812200052.304

GESTAO DO SUAS - IGD E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

4.4.90.93.00

1311000005

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.000,00

 

 

 

 

 

008.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

008001.0412200012.011

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.000,00

 

 

 

 

 

009.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

 

009001.0412200012.022

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.000,00

 

 

 

 

 

010.001

SECRETARIA MUNCIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

 

 

 

01001.0412200012.025

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.000,00

 

 

 

 

 

021.001

SECRETARIA MUNCIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

021001.04412200012.081

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas de Exercicios Anteriores

3.3.90.92.00

1001000000

1.000,00

 

Indenizações e Restituições

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

2.000,00

 

 

 

 

 

022.001

SECRETARIA MUNCIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

 

 

022001.0412200012.081

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas de Exercicios Anteriores

3.3.90.92.00

1001000000

1.000,00

 

Indenizações e Restituições

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

2.000,00

 

 

 

 

 

023.001

SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANO

 

 

023001.0412200012.121

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas de Exercicios Anteriores

3.3.90.92.00

1001000000

1.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

1990000030

99.000,00

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

 

 

 

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

1510000001

1.000,00

 

1520000001

1.000,00

 

1920001001

1.000,00

 

 

TOTAL

 

104.000,00

 

 

 

 

 

024.001

SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA

 

 

 

024001.04122.00012.154

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

 

4.4.90.52.00

1510000001

1.000,00

 

1520000001

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

 

 

3.3.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

1510000001

1.000,00

 

1520000001

1.000,00

 

 

 

 

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

1510000001

1.000,00

 

1520000001

1.000,00

 

1990000004

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

9.000,00

 

 

 

 

 

024001.1712200052.131

MANUTENÇÃO DA FROTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

 

4.4.90.52.00

1510000001

1.000,00

 

1520000001

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

2.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

025.001

SECRETARIA MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

025001.0412200012.154

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

 

 

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

1510000001

1.000,00

 

1520000001

1.000,00

 

1990000004

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

4.000,00

 

 

 

 

 

025001.2060800201.111

CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DO GALPÃO DE COLETA SELETIVA

 

 

 

 

 

 

Outros Serviço De Terceiros -  Pessoa Juridica

3.3.90.39.00

XXXXXXXXXX

1.000,00

 

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

XXXXXXXXXX

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

2.000,00

 

 

 

 

 

026.001

SECRETARIA MUNCIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

026001.0412200012.135

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas de Exercicios Anteriores

3.3.90.92.00

1001000000

1.000,00

 

 

 

Indenizações e Restituições

 

 

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

1510000001

1.000,00

 

1520000001

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

4.000,00

 

 

 

 

 

027.001

SECRETARIA MUNCIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

027001.0412200012.105

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas de Exercicios Anteriores

3.3.90.92.00

1001000000

1.000,00

 

 

 

Indenizações e Restituições

 

 

4.4.90.93.00

1001000000

1.000,00

 

1510000001

1.000,00

 

1520000001

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

4.000,00

 

 

TOTAL GERAL

 

151.000,00


CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPLEMENTAÇÃO - ANEXO II

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO - PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

016.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

016001.0412200012.10X

DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

 

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

3.3.90.30.00

Material De Consumo

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1001000000

1.000,00

1990000005

1.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

 

22.000,00

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANULAÇÃO - ANEXO III

 

 

 

 

R$               1,00

CÓDIGO - PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

020.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

020001.0412200012.072

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

3.3.90.39.00

10001000000

74.000,00

 

 

 

 

 

023.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DES. ECON. E URBANO

 

 

 

023001.1545100062.062

DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

19900000030

9.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

3.3.90.39.00

19900000030

41.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

3.3.90.39.00

19900000030

16.000,00

 

Obras e Instalações

4.4.90.52.00

19900000030

33.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

173.000,00