LEI Nº 3.046, de 23 de setembro de 2019

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 60, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos art. 22, I e art. 97, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a alienar onerosamente os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.

 

Parágrafo Único. A alienação citada no caput será realizada mediante concorrência ou leilão.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viana - ES, 23 de setembro de 2019.

 

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 

ANEXO ÚNICO

 

Nº DA QUADRA

Nº DO LOTE

Nº DO IPTU

LOTEAMENTO

BAIRRO

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

008

003

01.04.365.0345.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0345.000

008

004

01.04.365.0335.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0335.000

008

005

01.04.365.0325.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0325.000

008

006

01.04.365.0315.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0315.000

008

007

01.04.365.0305.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0305.000

008

008

01.04.365.0295.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0295.000

008

009

01.04.365.0285.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0285.000

008

011

01.04.365.0240.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0240.000

008

012

01.04.365.0230.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0230.000

008

013

01.04.365.0220.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0220.000

008

014

01.04.365.0210.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0210.000

008

015

01.04.365.0179.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0179.000

008

016

01.04.365.0169.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0169.000

008

017

01.04.365.0159.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.365.0159.000

004

003

01.04.370.0363.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.370.0363.000

004

004

01.04.370.0353.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.370.0353.000

004

005

01.04.370.0343.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.370.0343.000

004

021

01.04.370.0110.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.370.0110.000

004

022

01.04.370.0100.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.370.0100.000

004

023

01.04.370.0090.000

SIMMER - SETOR CAIC

CAMPO VERDE

01.04.370.0090.000

000

00B

02.01.066.0193.000

SANTA JULIA

JUCU

02.01.066.0193.000

010

000

02.01.053.0009.000

SANTA JULIA

JUCU

02.01.053.0009.000

005

000

02.01.057.0009.000

SANTA JULIA

JUCU

02.01.057.0009.000

000

000

02.01.058.0100.000

SANTA JULIA

JUCU

02.01.058.0100.000

014

016

01.04.228.0037.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.228.0037.000

014

017

01.04.228.0035.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.228.0025.000

014

018

01.04.228.0013.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.228.0013.000

021

017

01.04.231.0231.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.231.0061.001

014

019

01.04.228.0351.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.228.0351.000

018

001

01.04.234.0289.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.234.0289.000

018

002

01.04.234.0249.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.234.0249.000

018

012

01.04.234.0061.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.234.0061.000

018

013

01.04.234.0049.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.234.0049.000

018

014

01.04.234.0037.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.234.0037.000

018

015

01.04.234.0016.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.234.0016.000

021

007

01.04.234.0061.001

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.231.0231.000

027

002

01.04.243.0325.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.243.0325.000

030

022

01.04.239.0278.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0278.000

030

023

01.04.239.0259.001

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0259.001

030

025

01.04.239.0219.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0219.000

030

027

01.04.239.0189.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0189.000

030

028

01.04.239.0174.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0174.000

030

029

01.04.239.0099.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0099.000

030

030

01.04.239.0084.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0084.000

030

033

01.04.239.0039.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0039.000

031

001

01.04.237.0160.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.237.0160.000

031

002

01.04.237.0120.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.237.0120.000

031

003

01.04.237.0108.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.237.0108.000

031

004

01.04.237.0096.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.237.0096.000

031

005

01.04.237.0084.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.237.0084.000

031

006

01.04.237.0072.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.237.0072.000

031

007

01.04.237.0060.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.237.0060.000

031

008

01.04.237.0043.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.237.0043.000

030

031

01.04.239.0069.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0069.000

030

032

01.04.239.0054.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.239.0054.000

008

024

01.04.218.0330.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.218.0330.000

016

011

01.04.236.0132.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.236.0132.000

016

007

01.04.236.0180.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.236.0180.000

008

021

01.04.218.0366.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.218.0366.000

017

013

01.04.235.0339.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.235.0339.000

005

022

01.04.230.0260.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.219.0124.000

005

021

01.04.219.0136.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.219.0136.000

005

009

01.04.219.0332.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.219.0332.000

002

020

01.04.215.0098.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.215.0098.001

001

009

01.04.214.0339.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.214.0339.000

001

007

01.04.214.0315.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.214.0315.000

005

010

01.04.219.0320.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.219.0320.000

005

022

01.04.219.0124.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.219.0124.000

014

011

01.04.359.0328.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.359.0328.000

014

012

01.04.359.0318.000

CAMPO VERDE

CAMPO VERDE

01.04.359.0318.000