O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso da sua atribuição prevista no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 08 de outubro de 2020.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
Órgão: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 006001.1212200012.182 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 1.000,00
Órgão: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 006001.1236100262.188 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
XX |
10010000000 |
R$ 110.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
XX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 111.000,00
Órgão: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 006001.1236100262.189 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
XX |
10010000000 |
R$ 75.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
XX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
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33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
XX |
10010000000 |
R$ 5.000,00 |
Total do Projeto/Atividade : R$ 81.000,00
Órgão: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 006001.1236100251.181 – AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
XX |
10010000000 |
R$ 10.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 203.000,00
ANEXO II
ANULAÇÃO
Órgão: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 006001.1236100262.188 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
93 |
11110000010 |
R$ 125.091,66 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 125.091,66
Órgão: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 006001.1212200012.182 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16 |
11110000010 |
R$ 77.908,34 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 77.908,34
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 203.000,00