O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso da sua atribuição prevista no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação conforme Anexo II.
Art. 3º O poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 08 de outubro de 2020.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária: 026.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 026001.2545100161.131 – EXPANSÃO E REVITALIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
10010000000 |
R$ 999.000,00 |
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33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 1.000.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.000,000,00
ANEXO II
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária: 019.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 019001.0412200012.072 – ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40 |
10010000000 |
R$ 450.000,00 |
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33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
39 |
10010000000 |
R$ 100.000,00 |
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31901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
28 |
10010000000 |
R$ 400.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 950.000,00
Unidade Orçamentária: 008.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Projeto/Atividade: 008001.0412200012.011 – ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
05 |
10010000000 |
R$ 50.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 1.000.000,00