O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 749.668,30 (setecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial conforme Anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 04 de fevereiro de 2021.
WANDERSON BORGHARDT BUENO
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
Unidade Orçamentária: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA
Projeto/Atividade: X.XXX - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
10010000000 |
R$ 747.668,30 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 749.668,30 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 749.668,30 |
Unidade Orçamentária: 035.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, EDIFICAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 035001.1745100151.400 - FOMENTO A INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
413 |
19200010010 |
R$ 749.668,30 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 749.668,30 |
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