O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas as denominações dos órgãos de código: 033, Unidade Orçamentária 033.001; 034, Unidade Orçamentária 034.001; e 035, Unidade Orçamentária 035.001, conforme redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) as alterações constantes do Art. 1º e do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 05 de abril de 2021.
WANDERSON BORGHARDT BUENO
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
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ÓRGÃO |
028 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
028.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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ÓRGÃO |
029 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTÃO DE PESSOAS |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
029.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTÃO DE PESSOAS |
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ÓRGÃO |
030 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
030.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
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ÓRGÃO |
031 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
031.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS |
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ÓRGÃO |
032 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
032.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA |
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ÓRGÃO |
XXX |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
XXX.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
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ÓRGÃO |
XXX |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
XXX.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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ÓRGÃO |
XXX |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
XXX.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES |
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ÓRGÃO |
036 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
036.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO |
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ÓRGÃO |
037 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
037.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS |
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ÓRGÃO |
038 |
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO |
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UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
038.001 |
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO |