O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação conforme Anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à execução do projeto/atividade de que trata a presente Lei, observado o limite previsto no inciso I do art. 4º da Lei nº 3.131, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 25 de junho de 2021.
WANDERSON BORGHARDT BUENO
Prefeito Municipal de Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
Unidade Orçamentária:027.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Função:06 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção:122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2.045-APOIO A GUARDA MUNICIPAL
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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33901900000 - AUXÍLIO FARDAMENTO |
XXX |
10010000000 |
R$ 47.600,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 47.600,00
Unidade Orçamentária: 027.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2.045 - APOIO A GUARDA MUNICIPAL
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
191 |
10010000000 |
R$ 47.600,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 47.600,00