O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação total/parcial conforme Anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à execução do projeto/atividade de que trata a presente Lei, observando o limite previsto no inciso I do art. 4º da Lei nº 3.131, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 15 de setembro de 2021.
WANDERSON BORGHARDT BUENO
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 036.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:0006 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.062 - DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
XXX |
19900000030 |
R$ 1.000,00 |
|
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
|
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
XXX |
19900000030 |
R$ 1.000,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
XXX |
19900000030 |
R$ 150.000,00 |
|
33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
|
33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
XXX |
19900000030 |
R$ 1.000,00 |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
XXX |
19900000030 |
R$ 1.000,00 |
|
44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
|
44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
XXX |
19900000030 |
R$ 1.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade: |
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|
R$ 161.000,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 040.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:0006 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.062 - DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
578 |
19900000030 |
1.000,00 |
|
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
580 |
19900000030 |
1.000,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
581 |
10010000000 |
1.000,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
582 |
15100000010 |
1.000,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
583 |
19900000030 |
100.000,00 |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
585 |
19900000030 |
1.000,00 |
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44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
586 |
10010000000 |
1.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade: |
|
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R$ 106.000,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 040.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.121 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
568 |
19900000030 |
R$ 50.000,000 |
|
Total do Projeto/Atividade: |
|
|
R$ 50.000,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 040.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.121 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
435 |
19900000030 |
R$ 1.000,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
431 |
10010000000 |
R$ 4.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade: |
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|
R$ 5.000,00 |