O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial, conforme Anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à execução do projeto/atividade de que trata a presente Lei, observando o Limite previsto no inciso I do art. 4º da Lei nº 3.131, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 06 de outubro de 2021.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:0021 - ATENÇÃO A SAÚDE DO CIDADÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.161 - IMPLANTAR, MANTER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
XXX |
12110000010 |
R$ 20.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 20.000,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL
PROGRAMA:0021 - ATENÇÃO A SAÚDE DO CIDADÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.162 - IMPLANTAR, MANTER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
XXX |
12110000010 |
R$ 20.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 20.000,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA:0023 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.167 - IMPLANTAR, MANTER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
XXX |
12110000010 |
R$ 10.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 10.000,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005.001.101220022.165- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
PROGRAMA:0022 - GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.165 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
17 |
12110000010 |
R$ 50.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 50.000,00 |
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 50.000,00