O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Viana autorizado a fornecer ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de acordos ou instrumentos de cooperação firmados pelo Governo Federal, instituído por meio da Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º será concedido por meio de ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais ao médico integrante do Programa Médicos pelo Brasil, pelo período de vigência do programa e atuação do profissional no município de Viana.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante recurso pecuniário a ser pago ao médico participante do Programa Médicos pelo Brasil até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei somente serão concedidos aos profissionais de saúde remunerados diretamente pelo Governo Federal sem vínculo empregatício com o Município de Viana e somente quando houver exigência expressa no programa ou projeto instituído pelo Governo Federal, consignando o Município como responsável por tais despesas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2022.
Viana/ES, 16 de março de 2023.
WANDERSON BORGHARDT BUENO
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.