O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação total/parcial conforme Anexo II.
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial será incorporada ao Plano Plurianual 2022 -2025 (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; e à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.
Art. 4º Ficam incluídos nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 os órgãos, Unidades Orçamentárias, seus projetos/atividades, elementos de despesa, fontes de recursos e valores autorizados conforme descrito no Anexo I.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à execução do projeto/atividade de que trata a presente Lei, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 3.260, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 11 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
ANEXO I
Unidade Orçamentária:XXX.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Projeto/Atividade: X.XXX – ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - SECULT
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
XXX |
15000000010 |
2.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
XXX |
15000000010 |
33.540,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
XXX |
15000000010 |
500,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
XXX |
15000000010 |
1.008.884,61 |
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33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
XXX |
15000000010 |
500,00 |
|
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
XXX |
17490000010 |
500,00 |
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44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
XXX |
15000000010 |
500,00 |
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44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
XXX |
15000000010 |
500,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 1.046.924,61
Unidade Orçamentária: XXX.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Projeto/Atividade: X.XXX – PROGRAMA PERMANENTE DE TOMBOS E REGISTROS DE PATRIMÕNIOS CULTURAIS
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
XXX |
15000000010 |
R$ 400,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
XXX |
15000000010 |
R$ 300,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
XXX |
15000000010 |
R$ 300,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária:XXX.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Projeto/Atividade: X.XXX – LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO À CULTURA
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
XXX |
15000000010 |
R$ 150.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
XXX |
15000000010 |
R$ 30.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 180.000,00
Unidade Orçamentária:XXX.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Projeto/Atividade: X.XXX – FOMENTO E REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA CULTURA POPULAR E DEMAIS EVENTOS CULTURAIS
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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33504300000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
XXX |
15000000010 |
R$ 1.000,00 |