O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o imóvel conhecido como Campo do Estrela, situado no Bairro Nova Bethânia, para fins de construção e instalação de um campo para prática de futebol e demais atividades desportivas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, de forma amigável ou judicial, os imóveis que compõem o Campo do Estrela.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 14 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.