O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais definidas pelo art. 34, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 25, IV, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito tacitamente sancionou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A estrada São Paulo de Viana, localizada na área rural de Formate e São Paulo de Viana, Viana/ES, passa a ser denominada “Estrada Leonor Lube”.
Art. 2º O Município de Viana, por seu Poder Executivo, promoverá a instalação de placa indicativa no local.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana, 13 de fevereiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.