O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais definidas pelo art. 34, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 200, §7º, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito tacitamente sancionou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil na Rede Municipal de Educação, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 03 de junho, em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização da Obesidade Infantil.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Viana.
Art. 2º A Semana de Combate e Obesidade, terá por objetivo orientar a população do Município através de procedimentos informativos e ações educativas sobre os males provocados pela obesidade infantil, suas causas, consequências e formas de evitá-las e tratá-las.
Art. 3º Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Papa João Paulo II, 7 de maio de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Viana.