LEI Nº 3.483, DE 18 DE setembro DE 2025

INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N.º 3.202, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME, A INDENIZAÇÃO POR RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA E A GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o §4º no art. 15 da Lei 3.202, de 4 janeiro de 2022 com a seguinte redação:

“Art. 15.....................................................................................

§ 4º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Guarda Municipal que for afastado por acidente em serviço, na forma do art. 116 da Lei nº 1.596, de 28 de dezembro de 2001, fará jus, durante o período de afastamento, ao pagamento da Gratificação por Escala Extraordinária de Trabalho, calculada com base na média aritmética simples dos valores percebidos nos últimos 12 (doze) meses em que tenha havido efetivo cumprimento de escalas, respeitado o disposto no §3º quanto à sua natureza transitória, não incorporável e sem reflexos sobre outros benefícios.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.

Viana - ES, 18 de setembro de 2025.

WANDERSON BORGHARDT BUENO

Prefeito Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.