LEI Nº 3.491, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE VIANA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor R$ 25.988.005,65 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil, cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme o Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e anulação total/ parcial, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viana - ES, 09 de outubro de 2025.

 

WANDERSON BORGHARDT BUENO

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 

ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

Unidade Orçamentária: 005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2.053 - IMPLANTAR, MANTER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

216

16000000

900.000,00

33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

217

16000000

350.000,00

33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

218

16000000

2.000.000,00

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

219

16000000

150.000,00

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 3.400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2.050 - IMPLANTAR, MANTER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

220

16000000

1.000.000,00

33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

221

16000000

150.000,00

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 1.150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 012.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Projeto/Atividade: 2.027 - PATRULHADA MECANIZADA

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

917

27000000

209.139,07

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

918

17000000

518.471,14

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 727.610,21

 

 

Unidade Orçamentária: 018.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Projeto/Atividade: 1.008 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

914

17000000

700.000,00

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 700.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 1.015 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

66

15400030

700.000,00

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 700.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 1.016 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

184

15400030

600.000,00

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 600.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2.047 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

101

15400070

1.900.000,00

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

104

15400030

170.000,00

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

105

15400070

1.000.000,00

31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

109

15400070

1.350.000,00

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

123

15400030

3.500.000,00

33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

132

15500000

1.800.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

141

15400030

448.000,00

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 10.168.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2.048 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

230

15400070

500.000,00

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

297

15420070

1.500.000,00

31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

235

15400070

750.000,00

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

252

15400030

2.362.000,00

33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

260

15500000

1.200.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

267

15400030

43.000,00

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 6.355.000,00

 

 

Unidade Orçamentária: 002.001 - IPREVI- INST. DE PREVD. SOCIAL SERV. PUBLICOS VIANA

Projeto/Atividade: 2.085 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO IPREVI

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1

18020000

269.963,87

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 269.963,87

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 002.001 - IPREVI- INST. DE PREVD. SOCIAL SERV. PUBLICOS VIANA

Projeto/Atividade: 2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL

6

18020000

6.425,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

10

18020000

44.212,29

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

17

18020000

4.000,00

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 54.637,29

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 003.001 - FUNDO FINANCEIRO - IPREVI

Projeto/Atividade: 0.001 - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A INATIVOS E PENSIONISTAS

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

31900100000  -  APOSENTADORIAS  DO  RPPS,  RESERVA  REMUNERADA  E REFORMAS

1

180100002111

1.566.484,24

31900100000  -  APOSENTADORIAS  DO  RPPS,  RESERVA  REMUNERADA  E REFORMAS

1

180100002121

167.187,58

31900300000 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

2

180100002111

129.122,46

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade:

R$ 1.862.794,28

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL de Suplementação                                                                        R$ 25.988.005,65

 

ANEXO II - ORIGEM DOS RECURSOS

 

DESCRIÇÃO

FONTE

Autorizada /Atualizada

Excesso de Arrecadação

16000000  - TRANSF.  SUS  GOVERNO  FEDERAL -  Bloco de

Manutenção

R$ 4.550.000,00

Excesso de Arrecadação

15400030 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

R$ 4.723.000,00

Excesso de Arrecadação

15400070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%

R$ 5.500.000,00

Excesso de Arrecadação

15420070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTA- ÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 70%

R$ 1.500.000,00

Excesso de Arrecadação

15500000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

R$ 3.000.000,00

Excesso de Arrecadação

18010000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

R$ 1.862.794,28

Excesso de Arrecadação

18020000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE AD- MINISTRAÇÃO

R$ 324.601,16

SUPERÁVIT FINANCEIRO - 2024

27000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

R$ 209.139,07

Anulação

15430000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTA- ÇÃO DA UNIÃO - VAAR

R$ 3.100.000,00

Anulação

17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

R$ 1.218.471,14

 

 

Unidade Orçamentária: 035.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Projeto/Atividade: 1.003 - PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA - PAC I E II E CONVÊNIOS

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

671

170000000010

1.218.471,14

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade anulado:

R$ 1.218.471,14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2.047 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição

Ficha

Fonte

Autorizada /atualizada

33903900000  -  OUTROS  SERVICOS  DE  TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

142

154300000000

3.100.000,00

 

 

 

 

Total do Projeto/Atividade anulado:

R$ 3.100.000,00