O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor R$ 3.138.777,94 (três milhões, cento e trinta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e anulação total/parcial, conforme o Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana - ES, 27 de novembro de 2025.
WANDERSON BORGHARDT
BUENO
Prefeito Municipal de
Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.