O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Praça José Pacheco Gonçalves a praça localizada entre a Avenida Minas Gerais e a rua Teófilo Otoni, na região conhecida como Marcílio II, bairro Marcílio de Noronha, Viana/ES.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Viana autorizado a proceder às medidas administrativas pertinentes à aplicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana - ES, 22 de dezembro de 2025.
WANDERSON BORGHARDT
BUENO
Prefeito Municipal de
Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.