O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025 e anulação parcial conforme Anexo II.
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial será incorporada no Plano Plurianual - PPA2026 - 2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 e na Lei Orçamentária Anual -LOA 2026.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à execução das dotações orçamentárias de que trata a presente Lei, observando e computando do limite previsto no inciso I, do art. 4º da Lei nº 3.505, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Papa João Paulo II, 08 de junho de 2026.
WANDERSON BORGHARDT
BUENO
Prefeito Municipal de
Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.