LEI Nº 3.536, DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

Inclui o anexo X à Lei nº 3.505, de 18 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Viana para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído o “Anexo X - Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios” à Lei nº 3.505, de 18 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Viana para o exercício de 2026, na forma do Anexo Único integrante desta Lei.

 

Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos anteriores à publicação desta Lei eventualmente praticados pelo Poder Executivo Municipal em favor das instituições constantes do Anexo X, incluído pelo Anexo Único desta Lei, à exceção da Federação de Jiu-Jitsu Desportivo do Espírito Santo, da Associação Centro de Treinamentos de Futebol Amador Categoria de Base e Cultura Talentos Capixabas, da Associação Resgatando Almas, da Liga Vianense de Esportes - LIVE, da Associação Esportiva Cultural e Lazer Viva – Associação Viva, do Projeto Amor Solidário, da Associação Cultural Esportiva Ecológica Raízes da Natureza Vanderlei Karate - ACEERANVANKATE, e do Instituto Mãos que Constroem, desde que devidamente comprovada a regularidade das transferências realizadas mediante documentação idônea, com indicação precisa de datas, valores e entidades destinatárias, e verificada a boa-fé do gestor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Papa João Paulo II, 08 de junho de 2026.

 

WANDERSON BORGHARDT BUENO

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 

Anexo X

Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

INSTITUIÇÃO

SECRETÁRIA
RESPONSÁVEL

AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO
E RECURSOS ASSISTENCIAIS
SUDESTE BRASILEIRAADRA

FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE VIANA -
APAE

FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO FAMÍLIA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

CASA DOS MENORES DE
CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSOCIAÇÃO DE APOIO
TERAPÊUTICO REVIVER

FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

LAR GENOVEVA MACHADO - LGM

FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS
DOS AUTISTAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - AMAES VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE VIANA -
APAE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE

FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU
DESPORTIVO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE

ASSOCIAÇÃO CENTRO DE
TREINAMENTO DE FUTEBOL
AMADOR CATEGORIA DE BASE E
CULTURA TALENTOS CAPIXABA

SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE

ASSOCIAÇÃO RESGATANDO
ALMAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE

LIGA VIANENSE DE ESPORTES -
LIVE

SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
CULTURAL E LAZER VIVA -
ASSOCIAÇÃO VIVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE

PROJETO AMOR SOLIDÁRIO

FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSOCIAÇÃO CULTURAL
ESPORTIVA ECOLÓGICA RAÍZES
DA NATUREZA VANDERLEI KARATE
- ACEERANVANKATE

SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE

INSTITUTO MÃOS QUE
CONSTROEM

FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL