O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente do Município de Viana, no valor de R$ 19.051.054,83 (dezenove milhões, cinquenta e um mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme discriminado no Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e anulação total/parcial, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Papa João Paulo II, 09 de julho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Viana.
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Unidade Orçamentária:
001.001 - CAMARA MUNICIPAL DE VIANA |
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Projeto/Atividade: 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SUPORTE OPERACIONAL DO LEGISLATIVO |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
001 |
1500 |
3.460.000,00 |
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31901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
002 |
1500 |
373.000,00 |
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31911300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
004 |
1500 |
76.000,00 |
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33904600000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
012 |
1500 |
229.328,86 |
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44905200000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
017 |
1500 |
440.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: R$ 4.578.328,86 |
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Unidade Orçamentária: 020.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS |
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Projeto/Atividade: 2.112 - REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
xxx |
2500 |
1.491.390,58 |
|
33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
xxx |
2500 |
296.100,00 |
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Total do Projeto/Atividade: R$ 1.787.490,58 |
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Unidade Orçamentária: 022.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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Projeto/Atividade: 2.121 - MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
xxx |
2500 |
1.462.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade: R $ 1.462.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 011.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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Projeto/Atividade: 2.046 - FORTALECIMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO |
xxx |
2706 |
297.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade: R$ 297.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 023.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
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Projeto/Atividade: 2.099 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE -SEMDET |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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44905200000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
xxx |
2500 |
511.320,00 |
|
Total do Projeto/Atividade: R$ 511.320,00 |
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Unidade Orçamentária: 021.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Projeto/Atividade: 2.126 - INFRAESTRUTURA NOS BAIRROS E DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
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33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
xxx |
2500 |
840.620,54 |
|
Total do Projeto/Atividade: R$ 840.620,54 |
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Unidade Orçamentária: 021.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Projeto/Atividade: 2.125 - DESENVOLVIMENTO E INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL – FMIIURB |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
|
33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
xxx |
1899 |
500.000,00 |
|
44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
270 |
1899 |
2.774.294,85 |
|
44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
xxx |
2899 |
800.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade: R$ 4.074.294,85 |
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Unidade Orçamentária: 021.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Projeto/Atividade: 2.126 - INFRAESTRUTURA NOS BAIRROS, PRÉDIOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/atualizada |
|
44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
Xxx |
1701 |
5.500.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: R$ 5.500.000,00 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 19.051.054,83
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Descrição |
Fonte |
Autorizada/Atualizada |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO - 2025 |
2500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
R$ 4.601.431,12 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO - 2025 |
2706 – TRANSFERENCIAS ESPECIAIS |
R$ 297.000,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO - 2025 |
2899 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
R$ 800.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
R$ 4.089.572,09 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1899 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
R$ 741.715,34 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1701 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
R$ 5.500.000,00 |
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ANULAÇÃO |
1899 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
R$ 2.532.579,51 |
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ANNULAÇÃO |
1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
R$ 488.756,77 |
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Unidade Orçamentária: 021.001 - SECRETARIA DE OBRAS |
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Projeto/Atividade: 2.128 - PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA PAC I E II E CONVÊNIOS |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/Atualizada |
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44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
252 |
1899 |
2.532.579,71 |
|
Total do Projeto/Atividade: R$ 2.532.579,51 |
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Unidade Orçamentária: 001.001 - CAMARA MUNICIPAL DE VIANA |
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Projeto/Atividade: 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SUPORTE OPERACIONAL DO LEGISLATIVO |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada/Atualizada |
|
31909200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
003 |
1500 |
65.000,00 |
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3390300000 – MATERIAL DE CONSUMO |
006 |
1500 |
250.000,00 |
|
33903500000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
008 |
1500 |
10.000,00 |
|
33903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
009 |
1500 |
29.518,17 |
|
33904700000 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
013 |
1500 |
10.000,00 |
|
33904900000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE |
014 |
1500 |
30.000,00 |
|
33909200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
015 |
1500 |
10.000,00 |
|
33909300000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
020 |
1500 |
84.238,60 |
|
Total do Projeto/Atividade: R$ 488.756,77 |
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