ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA, PARA O EXERCÍCIO DE 1967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado
do Espírito Santo,
usando de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei de Organização
Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO DE VIANA, para o exercício de 1968, discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em NCr$ 117.427,00
(cento e dezessete mil quatrocentos e vinte e sete cruzeiros novos)
e fixa a DESPESA em NCr$ 117.427,00 (cento e dezessete mil
quatrocentos e vinte e sete cruzeiros novos).
Art. 2º - A
RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos
e outras fontes, na forma da legislação em vigor (anexo I) e das especificações
constantes do Anexo II e seus subanexos, de acordo
com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS
CORRENTES |
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NCr$ 67.927,00 |
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Receita
tributária |
NCr$ 6.620,00 |
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Receita
patrimonial |
NCr$ 460,00 |
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Receita
industrial |
NCr$ 1.000,00 |
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Receita
de transf. Correntes |
NCr$ 48.678,00 |
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Receita
de contribuições |
NCr$ 8.200,00 |
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Receita Diversas |
NCr$ 2.960,00 |
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Receita
de Capital |
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NCr$ 3.000,00 |
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Transferencia de Capital |
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NCr$ 43.500,00 |
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Auxílios
de Contribuições |
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NCr$ 3.000,00 |
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TOTAL |
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NCr$ 117.427,00 |
Art. 3º - A
DESPESA será realizada na forma dos quadros anexos III a ...
e respectivos subanexos
conforme discriminação seguinte:
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CÂMARA
MUNICIPAL |
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NCr$ 2.290,00 |
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PREFEITURA |
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NCr$ 115.137,00 |
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Secretaria
e Contabilidade |
NCr$ 14.962,00 |
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Serviço
de Fazenda |
NCr$ 5.690,00 |
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Gabinete
do Prefeito |
NCr$ 12.850,00 |
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Serviços
de Obras e Viação |
NCr$ 31.618,00 |
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Serviços
de Saúde |
NCr$ 6.450,00 |
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Serviço
de Educação e Cultura |
NCr$ 11.115,00 |
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Serviços
Urbanos |
NCr$ 31.452,00 |
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TOTAL |
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NCr$ 117.427,00 |
Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a:
I
– abrir créditos suplementares até 30% (trinta por cento) das dotações referentes
as verbas de custeio de serviços (3.1.0.0),
investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0).
II
– efetuar, por decreto executivo, transferências de dotações entre subconsignações da mesma consignação da mesma verba.
Art. 5° - Revogadas as disposições em
contrário, a presente lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1968.
Câmara
Municipal de Viana, aos 20 de dezembro de 1966.
FRANCISCO
DA COSTA PIMENTEL
Presidente