A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, previstas no artigo 60, Inciso IV da Lei Orgânica de Viana e processo administrativo nº 1.983/2009,
DECRETA:
Artigo 1º Fica transferido os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, para a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – CIA.
Artigo 2º Permanecerá na ativa e sob a Coordenação da Comissão de Inquérito Administrativo - CIA, a Comissão Especial de Inquérito Administrativo, criada pela Portaria Nº 0427/2009, com o objetivo de auxiliar a CIA nos trabalhos inerentes ao processo.
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Viana-ES, 22 de
abril de 2009
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.