TORNADO SEM EFEITO PELA RESOLUÇÃO Nº 12/2022

 

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 05 DE MAIO DE 2022

 

REGULAMENTA A LEI Nº 3.214, DE 04 DE MAIO DE 2022.

 

Texto compilado

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, notadamente com vistas a regulamentar à Lei Municipal nº 3.214, de 04 de maio de 2022, estabelece as seguintes normas e/ou condições para pagamento de Auxílio Alimentação Especial (AAE) para os servidores da Câmara Municipal de Viana:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor do Auxílio Alimentação Especial (AAE), a ser concedida ao servidor da Câmara Municipal de Viana.

 

Art. 2º O Auxílio Alimentação Especial (AAE) será pago em uma única parcela, mediante carga no mesmo Cartão Eletrônico/Magnético que é destinado o fornecimento do Auxílio- Alimentação previsto na Lei nº 2.401/11 e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º O Auxílio Alimentação Especial (AAE) não tem natureza salarial, nem tampouco constitui base de cálculo para a incidência tributária do Imposto de renda e da Contribuição Previdenciária, bem como não incorporará, para qualquer fim, a remuneração do servidor.

 

Art. 4º Não será concedido Auxílio Alimentação Especial (AAE) na ocorrência das seguintes situações:

 

licença sem vencimentos;

faltas injustificadas;

afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo administrativo disciplinar;

penalidade disciplinar de suspensão;

detenção ou reclusão;

licença para atividade política.

 

Art. 5º O Auxílio Alimentação Especial (AAE) correrá à conta da dotação orçamentária 33904600000 - Auxílio Alimentação, consignado no orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viana/ES, 05 de maio de 2022.

 

JOILSON BROEDEL

Presidente da Câmara Municipal de Viana

 

ALDEMIRO ZEKEL

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana

 

ADEMIR PEREIRA

1º Secretário da Câmara Municipal dE Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.